Sexta-feira, dia 30 de julho de 2010, às 17h: 00 min, no Salão Paroquial do Farol de Santa Marta, será realizado o terceiro debate sobre a canalização da água do Farol de Santa Marta para toda Ilha de Laguna, SC.
Uma comissão foi formada em reunião realizada no dia 26 de junho de 2010 para apurar as irregularidades quanto ao uso inadequado do recurso hídrico pela CASAN. Na ocasião o representante da estatal, Romário José Perdoná, não convenceu a comunidade com os dados que apresentou e o fato foi levado ao Ministério Público Federal.
A APA da Baleia Franca foi então acionada, via Ofício 012-2010 - Cabo de Santa Marta Grande, 15 de julho de 2010, para notificar a CASAN, mas a mesma parece ignorar a notificação e segue com as obras de canalização.
Por esse motivo será realizada assembléia geral nessa sexta 30, para exigir o que regulamenta a lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo a comissão comunitária, a CASAN está descumprindo a legislação vigente, pois está distribuindo o recurso sem os estudos necessários. Portanto, não há segurança, pois, se tratando de águas pluviais, há sério risco de salinização no futuro.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Art. 49. § II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
Um segundo Oficio foi enviado a APA da Baleia Franca para avisar do descumprimento da notificação Ofício 015-2010 Cabo de Santa Marta Grande, 27 de julho de 2010.
A comunidade do Farol de Santa Marta está ligando constantemente para a APA da Baleia Franca para que a mesma exija o cumprimento da legislação vigente, mas até o momento as máquinas da CASAN estão trabalhando e indignando alguns comunitários, pois o fato urge ação imediata.
Segundo a comissão comunitária do Farol de Santa Marta a delimitação do aqüífero, a vazão e as medidas de proteção devem ser exigidas imediatamente e é foco das discussões no dia 30 de julho, data da assembléia geral.
Estamos convidando todos a participar desse importante encontro, pois o futuro da água é agora.
Atenciosamente,
Comissão comunitária do Farol de Santa Marta
João Batista Andrade (ONG-Rasgamar)
Carolina Gomez da Silva (ONG-Rasgamar)
Maria de Fátima do Nascimento (ONG-Rasgamar)
Antônio Carlos Rabelo Bernardo (Associação de Pescadores do Farol)
José Natalino Peppeler (Associação de Pescadores do Farol)
Manoel Peppeler Limas (Associação de Pescadores do Farol)
Uma comissão foi formada em reunião realizada no dia 26 de junho de 2010 para apurar as irregularidades quanto ao uso inadequado do recurso hídrico pela CASAN. Na ocasião o representante da estatal, Romário José Perdoná, não convenceu a comunidade com os dados que apresentou e o fato foi levado ao Ministério Público Federal.
A APA da Baleia Franca foi então acionada, via Ofício 012-2010 - Cabo de Santa Marta Grande, 15 de julho de 2010, para notificar a CASAN, mas a mesma parece ignorar a notificação e segue com as obras de canalização.
Por esse motivo será realizada assembléia geral nessa sexta 30, para exigir o que regulamenta a lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo a comissão comunitária, a CASAN está descumprindo a legislação vigente, pois está distribuindo o recurso sem os estudos necessários. Portanto, não há segurança, pois, se tratando de águas pluviais, há sério risco de salinização no futuro.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Art. 49. § II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
Um segundo Oficio foi enviado a APA da Baleia Franca para avisar do descumprimento da notificação Ofício 015-2010 Cabo de Santa Marta Grande, 27 de julho de 2010.
A comunidade do Farol de Santa Marta está ligando constantemente para a APA da Baleia Franca para que a mesma exija o cumprimento da legislação vigente, mas até o momento as máquinas da CASAN estão trabalhando e indignando alguns comunitários, pois o fato urge ação imediata.
Segundo a comissão comunitária do Farol de Santa Marta a delimitação do aqüífero, a vazão e as medidas de proteção devem ser exigidas imediatamente e é foco das discussões no dia 30 de julho, data da assembléia geral.
Estamos convidando todos a participar desse importante encontro, pois o futuro da água é agora.
Atenciosamente,
Comissão comunitária do Farol de Santa Marta
João Batista Andrade (ONG-Rasgamar)
Carolina Gomez da Silva (ONG-Rasgamar)
Maria de Fátima do Nascimento (ONG-Rasgamar)
Antônio Carlos Rabelo Bernardo (Associação de Pescadores do Farol)
José Natalino Peppeler (Associação de Pescadores do Farol)
Manoel Peppeler Limas (Associação de Pescadores do Farol)
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