sosfaroldesantamarta@gmail.com

Facebook: sosfarol

terça-feira, 18 de abril de 2017

1º FESTIVAL CULTURAL DO FAROL DE SANTA MARTA

PROGRAMAÇÃO

SEXTA FEIRA 28 DE ABRIL

14:00 – OFICINA COM O PROJETO BALEIA FRANCA: “APRENDENDO COM AS BALEIAS”
LOCAL: ESCOLA DO FAROL DE SANTA MARTA

18:00 – REUNIÃO DE ABERTURA COM UMA RODA DE DISCUSSÃO SOBRE A FORMAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DO FAROL DE SANTA MARTA 
19:00 - LANÇAMENTO DO SITE FAROLDESANTAMARTA.ORG
LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA PRAINHA

SÁBADO 29 DE ABRIL

9:30 – AULÃO COM OS MESTRES PICA-PAU –PR E MESTRE BOLA 7 – SP
VALOR DO AULÃO 50,00 E GANHE BONÉ E CAMISETA DO EVENTO
15:00 - EXPOSIÇÃO DE ARTE COM ARTUR COOCK , WELLINGTON E INSTITUTO CHACHÁ
17:00 - 10º ENCONTRO NACIONAL DE CAPOEIRA
A PARTIR DAS 21:00 CONFRATERNIZAÇÃO COM MÚSICA AO VIVO,
ENTRADA FRANCA
LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO NA PRAINHA

DOMINGO 30 DE ABRIL

15:00 – OFICINA DE BOI DE MAMÃO COM O PROFESSOR JURANDIR MARCELINO
18:00 – EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA E EXIBIÇÃO DO DOCUMENTÁRIO: “PESCA ARTESANAL COM AUXÍLIO DOS BOTOS”, COM WELLINGTON LINHAES MARTINS - CURADOR E MEDIADOR DO DEBATE
19:30 – CINEMA NO SALÃO: “A PEDRA E O FAROL – O FILME”, LUCIANO BURIN
ABERTO AO PÚBLICO
LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO

SEGUNDA 1º DE MAIO – COMUNIDADE DO FAROL DE SANTA MARTA - 108 ANOS

10:00 – APRESENTAÇÃO DO BOI DE MAMÃO NA PRAINHA






domingo, 20 de novembro de 2016

DRAGAGEM DO RIO TUBARÃO


Nota Técnica nº 14/2016/APA Baleia Franca/ICMBio

Imbituba-SC, 25 outubro de 2016
Assunto:Licenciamento Ambiental do
Projeto de Melhoramento Fluvial da
Calha do Rio Tubarão
PROCESSO SEI: 02180.000056/2015-11

I – Introdução
Trata a presente nota da análise do EIA-RIMA do processo de licenciamento ambiental do projeto de “Melhoramento Fluvial da Calha do Rio Tubarão” em áreas internas e adjacentes à APA da Baleia Franca (Processo SEI nº 02180.000056/2015-11).
A análise pela Unidade de Conservação está fundamentada na Resolução CONAMA nº 428/2010 e na Instrução Normativa ICMBio nº 07/2014, e nos objetivos de criação da APA, entre os quais, “ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas”.
O pedido de análise técnica do empreendimento foi encaminhado à Coordenação Regional 9 por meio do Ofício DLIC/GEAIA nº 2875 de 28/10/2015. O processo foi encaminhado à APA da Baleia Franca em 30/08/2016 pela Coordenação Regional 9.
O ICMBio não foi chamado a se manifestar quanto ao Termo de Referência neste processo de licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 428/2010.
Para avaliar o EIA-RIMA do projeto de “Melhoramento Fluvial da Calha do Rio Tubarão”, foi criado um grupo de trabalho do ICMBio composto por servidores da UC e da Coordenação Regional 9, através da Ordem de Serviço nº 01, de 21/01/16,posteriormente alterado por meio da Ordem de Serviço nº 14, de 19/09/16, nomeando os servidores Christian Dietrich, Deisi Cristiane Balensiefer, Ronaldo Cataldo Costa e Victor Fernando Volpato Pazin para analisar o Processo.
O Estudo de Impacto Ambiental teve acompanhamento contínuo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, do qual o ICMBio/APA da Baleia Franca é membro. Foi formada uma comissão no âmbito do Comitê, a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos Relativos à Elaboração do Projeto de Manutenção da Calha do Rio Tubarão, cujos trabalhos contribuíram para a elaboração deste parecer. Devido à exiguidade do prazo para análise, não houve possibilidade de solicitar complementações anteriormente ou de realizar uma vistoria técnica minuciosa.
Da mesma forma, ressalta-se que o Plano de Manejo da APA da Baleia Franca encontra-se em elaboração, e deverá prever normas e procedimentos claros para manifestação da Unidade de Conservação em processos de licenciamento ambiental.
Estão agendadas as Audiências Públicas no âmbito do processo de licenciamento, para os dias 21/11/2016 (Laguna), 28/11/2016 (Capivari de Baixo) e 05/12/2016 (Tubarão). Além disso, o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca também emitirá um parecer sobre o projeto.

II – Empreendimento
Razão Social do Empreendedor: Secretaria Estadual de Defesa Civil - SDC
CNPJ: 13.586.957/001-03
Endereço: Avenida Ivo Silveira, nº 2320 – Capoeiras, Florianópolis, SC
CEP: 88085-001
Nome do Empreendimento: Melhoramento Fluvial da calha do Rio Tubarão
Endereço do Empreendimento: Municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Laguna
CEP: 88715-000
Representantes Legais: Milton Hobus
Responsável Técnico: Leonel Delmiro Fernandes
Telefone: (48) 3664-7000

O Projeto de ‘Melhoramento Fluvial da Calha do rio Tubarão” foi proposto pela Secretaria de Defesa Civil do estado de Santa Catarina (Edital 028/SDC/2013) e foi elaborado em 2013/2014. Prevê a dragagem de um trecho de aproximadamente 34 km do leito do rio, totalizando 11.743.980 m3 de sedimentos, com prazo de execução de 48 meses.
O Estudo de Impacto Ambiental ficou a cargo da empresa PROSUL – Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda.
A bacia hidrográfica do rio Tubarão cobre uma área aproximada de 5.960 km2, e engloba 22 municípios, sendo alguns próximos da área em estudo, como Capivari de Baixo e Pedras Grandes, e outros distantes como Lauro Müller e Anitápolis.
O rio Tubarão percorre 120 km de extensão, desde sua nascente em Lauro Müler. Na área da bacia, ocorrem importantes atividades econômicas, responsáveis pela economia de vários municípios do estado de Santa Catarina. Destacam-se atividades industriais, como a cerâmica, fecularia, geração de energia termelétrica, hidrelétrica solar e eólica, suinocultura e agricultura, notadamente a produção de arroz irrigado. É uma das bacias hidrográficas mais poluídas do Brasil. Tais atividades trazem consigo um forte impacto ambiental, potencializado pela fragilidade dos ecossistemas aquáticos encontrados principalmente na região do complexo lagunar na área costeira da bacia, junto à APA da Baleia Franca.
A área localizada dentro dos limites da APA da Baleia Franca engloba o trecho da calha do rio localizado no município de Laguna, correspondendo a 12 km, portanto pouco mais de um terço da área de execução do projeto, que totaliza 34 km (Figura1).

Fig.1 – Localização do empreendimento em relação à APA da Baleia Franca (Fonte: EIA Prosul).
Do ponto de vista da APA, é importante frisar que esse trecho recebe a água proveniente do restante da bacia hidrográfica, até sua foz junto à Lagoa Santo Antônio e ao Oceano Atlântico, recebendo, portanto, os efeitos da contaminação ocorrida a montante.
Segundo a definição utilizada no EIA, a Área Diretamente Atingida corresponde à APP do rio, na medida de 100 metros para cada lado da calha, ao longo do trecho do rio nos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Laguna, e as áreas destinadas como bota-fora. A Área de Influência Direta compreende os três municípios, e a Área de Influência Indireta abrange toda a bacia hidrográfica do rio Tubarão.

III- Unidade de Conservação Afetada
Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei nº 9.984/2000), a Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável. As unidades de conservação são territórios especialmente protegidos por ato do Poder Público e que visam resguardar patrimônios naturais relevantes e estratégicos para a reprodução social de nossa sociedade, estabelecendo um regime especial de administração com limites e garantias adequadas para a conservação da natureza. Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, é permitida a exploração direta do patrimônio natural como recurso, desde que seja garantida a perpetuidade dos atributos ambientais que motivaram a criação da unidade.
O objetivo das áreas de proteção ambiental é proteger a diversidade biológica e estabelecer a sustentabilidade do uso dos recursos naturais em concomitância e consonância com o desenvolvimento humano.
Segundo o Decreto s/n de 14 de setembro de 2000 que criou a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, a UC tem a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral Eubalaena australis, ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, (grifo nosso) ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
Com uma área aproximada de 156.100ha, a APA da Baleia Franca possui uma extensão que vai desde Balneário Rincão, seu limite sul, até Pântano do Sul em Florianópolis/SC, seu limite norte. Seu território abrange parte do Complexo Lagunar da costa sul do estado de Santa Catarinae da calha do rio Tubarão, estando, portanto, sujeito a impactos causados por atividades humanas em toda a bacia hidrográfica,que podem se transmitir por meio dos corpos hídricos, além de impactos de caráter mais indireto ligados à qualidade das águas e ecossistemas aquáticos.
O Plano de Manejo da unidade está em fase de elaboração, atualmente ocorrendo encontros setoriais para definições de setores e normas.

IV- Análise do EIA-RIMA

Contextualização
Ao longo da história das civilizações, é sabido que as cidades cresceram e desenvolveram-se às margens dos rios. Suas águas eram usadas como fonte de energia, insumo para processos produtivos e como fontes de abastecimento e diluição de esgotos e efluentes. Da mesma forma, suas férteis planícies de inundação foram sendo ocupadas para produção agrícola e a formação dos aglomerados urbanos.
Observando as épocas de cheia, costumavam fixar a ocupação nas áreas adjacentes à margem. Em épocas de seca, ocupavam o leito grande dos rios, sofrendo enchentes periódicas de frequência variável. A ausência de entendimento de processos de médio e longo prazo levou as populações a ocupar áreas que eram alagadas com periodicidade maior, em escalas decadais e seculares, colocando em grave risco populações cada vez maiores. Essa situação se consolidou, de modo que cidades grandes e pequenas cresceram sobre áreas alagáveis, colocando em risco principalmente populações em situação de vulnerabilidade social, que as ocupam de forma irregular ou em projetos governamentais ou privados de baixo custo.
Também não é incomum a ocorrência de ocupações com grandes obras de infraestrutura destinadas a modificar os fluxos hídricos naturais para liberar áreas para loteamentos de alto padrão.
Para resolver ou evitar o problema e liberar espaço para ocupação, os modelos meramente hidráulicos e higienistas que adquiriram preponderância no século XVIII preveem a drenagem e aterramento de áreas alagáveis, a retificação e canalização de rios, de maneira a lançar a água indesejada o mais longe possível da área afetada ou da cidade como um todo.
Todavia, com o crescimento das cidades e a consequente degradação dos rios, essa visão está hoje desfavorecida. Diversos aspectos contribuem para essa mudança de posição. Com a expansão urbana, os locais de tradicional lançamento das águas hoje são necessários para a construção de novos bairros, e a escassez de água nos impõe uma nova abordagem em relação aos rios e à natureza em geral.
Além disso, a construção de estruturas de engenharia “dura”, além de seu alto custo e necessidade de manutenção periódica, muitas vezes coloca a população em situação de risco de desastres ainda maiores, dada a liberação para a ocupação de áreas antes alagáveis devido à sensação de segurança ou decisões político-administrativas inconsequentes.
Esse risco é potencializado pela perspectiva de mudanças do clima e elevação do nível do mar, principalmente nas aglomerações urbanas localizadas na zona costeira.

Mudança de paradigma
Atualmente, existe uma mudança paradigmática em curso, representada pela compreensão da necessidade de atuar na bacia hidrográfica como um todo nas ações de planejamento e gestão de recursos hídricos e riscos associados.
Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) prevê, como uma de suas diretrizes, a adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão de recursos hídricos. Da mesma forma, as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) também adotam a bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água.
Ainda no âmbito da nova Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, destacam-se alguns de seus objetivos, relacionados com uma visão mais sistêmica, que vai além da adoção de medidas pontuais, clamando por soluções estruturantes para problemas com causas múltiplas e dispersas no território da bacia:
- incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
.estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
- combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
-desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre. Desse modo, atualmente, com base no novo paradigma, as cidades têm utilizado projetos de infraestrutura verde e azul para tratar da questão da drenagem urbana, um modelo também conhecido como “desenvolvimento urbano de baixo impacto”, conforme descrição do Manual de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial do Ministério da Integração (2009) e do Manual para apresentação de propostas para Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais do Ministério das Cidades (2012):
Este conceito consiste na preservação do ciclo hidrológico natural, a partir da redução do escoamento
superficial adicional gerado pelas alterações da superfície do solo decorrentes do desenvolvimento urbano.
As técnicas utilizadas são diferentes das utilizadas pela engenharia convencional que privilegiam o
afastamento rápido das águas pluviais. O controle do escoamento superficial é realizado o mais próximo possível do local onde a precipitação atinge o solo (controle de escoamento na fonte). A redução do escoamento acontece pela infiltração do excesso de água no subsolo, pela evaporação e evapotranspiração - que devolve parte da água para a atmosfera - e pelo armazenamento temporário, possibilitando o reuso da água ou um descarte lento, após a chuva.
O resultado é que a área alterada passa a ter um comportamento similar às condições hidrológicas de pré-desenvolvimento, significando menor escoamento superficial, menores níveis de erosão e de poluição das águas e, consequentemente, menores investimentos para a mitigação de impactos a jusante.
Na prática, são usadas estruturas e estratégias multifuncionais, como bacias de detenção e retenção ao longo da bacia, com volumes previstos para conter cheias de vulto e sua incorporação à paisagem natural (OLIVEIRA, 2004), criação de áreas temporariamente alagáveis, parques fluviais nas áreas críticas (COSTA, 2011), trincheiras de infiltração, telhados verdes, reuso de águas cinzas (SWITCH, 2011), todas baseadas em um modelo amplo de Gestão Integrada de Águas Urbanas.
Os parques fluviais, além de terem a função de receber a água em cotas mais elevadas e compensarem as áreas ocupadas e impermeabilizadas na proteção das cidades, também servem como elementos para a conservação da biodiversidade e prestação de serviços ecossistêmicos como qualidade do ar e da água, além de atenderem outras necessidades como de atrativos estéticos e estruturas de lazer que trazem bem-estar psíquico para a população urbana. As bacias de detenção podem ser amplas várzeas ocupadas nos anos sem cheias para a produção agropecuária, ou mesmo áreas destinadas permanentemente para a proteção ambiental e provisão de serviços ecossistêmicos.
Com a perspectiva de mudanças iminentes no clima global, também é fundamental que sejam criadas estruturas de infiltração da água ao longo da bacia, de maneira a abastecer os aquíferos e promover a resiliência na bacia frente à possibilidade de estiagens futuras. Ao invés de concentrar a água na calha do rio Tubarão, essas estruturas dispersariam o volume de água ao longo da bacia, conforme as orientações legais e técnicas vigentes.
É importante frisar que todas essas medidas, que são soluções paliativas para amainar uma situação que não pode ser revertida, devem ser acompanhadas por um amplo processo educativo voltado para gestores, empreendedores e a população em geral, de modo que no futuro, sempre que ainda possível, sejam adotadas medidas sustentáveis de convivência com os ciclos da natureza no desenvolvimento da urbanização e ocupação do solo. Quando possível, as intervenções devem ser revertidas, restaurando-se os ecossistemas aquáticos e áreas legalmente protegidas fundamentais para a qualidade ambiental e partes integrantes do rio, conforme previsto no Código Florestal, com os Programas de Regularização Ambiental.
Outros autores, ainda, discutem a atualização do próprio conceito de rio (WARD, 1982; FISWRG, 1998), enfatizando que não se trata apenas de um canal que conduz água de um ponto a outro. Segundo Schwarzbold (2010), um "rio é um sistema muito aberto, fortemente pulsátil, formado por elementos bióticos e abióticos interatuantes, de fluxo energético multidirecional, mesmo que direcionado mais marcadamente no sentido do escoamento do fluxo (o fluxo como principal variável de força). O limite do sistema é a própria bacia hidrográfica, com fronteira de entradas e saídas. As modificações espaciais e temporais de materiais abióticos e bióticos se produzem geralmente como um contínuo processo".
Como partes de um sistema complexo, as planícies de inundação precisam ser consideradas como componentes fundamentais do rio, responsáveis pela estabilidade dos processos ecológicos que nele ocorrem e pelos recursos naturais e serviços ecossistêmicos que fornece.
Desse modo, verifica-se que a legislação e a técnica atualmente já trazem a compreensão da necessidade de atuar de forma mais sistêmica, tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão e com um forte componente de educação e mudança social voltadas à adoção de práticas sustentáveis no desenvolvimento.
O caso do rio Tubarão ,conforme mostra o EIA em análise, seguindo o modelo higienista de ocupação do solo, o desenvolvimento das cidades às margens dos rios que compõem a bacia do rio Tubarão (p.ex., Capivari de Baixo, Grão Pará) deu-se muitas vezes por sobre suas planícies de inundação, com o aterramento de áreas alagáveis, a retificação de meandros e abandono de canais secundários, e a consequente transferência da inundação para municípios a jusante. Esse fato aumentou a vazão no leito principal do rio, concentrando-a cada vez mais à medida que se aproxima da foz e provocando enchentes maiores e mais frequentes.
Em decorrência da grande enchente ocorrida em 1974, que alagou grande parte da área urbana do município e causou 199 mortes, o rio Tubarão foi submetido a um processo de retificação do seu leito principal, antes formado por meandros e planícies de inundação. É importante notar que, à época, essa era a solução de engenharia adotada para enfrentar problemas com enchentes urbanas, conforme a percepção vigente. A retificação ocorreu entre os anos de 1978 e 1982, quando os novos paradigmas ainda não estavam firmados na legislação, ainda que tenham sido propostas outras intervenções ao longo da bacia, as quais não foram executadas.
Desse modo, conforme aponta o EIA-RIMA, o projeto original do DNOS previa outras formas de regularização da vazão,
conforme a justificativa técnica apresentada:
A dragagem é uma das formas de controle de cheias, pois promove o aumento da vazão através da
ampliação da seção do canal. Outras formas como a implantação de comportas, canais de desvio e barragens de montante são fundamentais para a regularização da vazão de uma bacia.
O próprio projeto original do DNOS previa barragens de montante associadas à dragagem e retificação do rio Tubarão, o que daria maior segurança, mas demandaria mais investimentos.
Como a única alternativa implementada após a enchente de 1974 foi a dragagem e seu resultado trouxe significativa melhora no escoamento das cheias, a redragagem foi a opção novamente adotada pelo Governo do Estado para promover maior segurança na região.
Não devem ser descartadas outras alternativas, mas estas precisam ser estudas levando em conta toda a bacia e requerem um grande esforço neste sentido, tanto de avaliação técnica quanto de captação de
recursos para implementação dos projetos.
Considerando que a enchente de 1974 ocorreu com uma cheia de TR=50 anos, os gestores e a população preocupam-se com uma nova ocorrência em um futuro próximo. Cabe frisar que a enchente de 1974 ocorreu por uma confluência de fatores, a saber: vento leste, maré alta e chuvas intensas. O tempo de retorno ou recorrência previsto de 50 anos diz respeito apenas ao volume de precipitação, não existindo estimativa possível para essa confluência de fatores. Nesse sentido, o EIA não apresenta estudos sobre o comportamento das águas considerando um possível aumento do nível do mar e outros fatores climáticos.
Essa preocupação é potencializada pelo processo de assoreamento ocorrido na calha do rio, o qual possui um componente natural mas certamente foi incrementado pelo desmatamento nas áreas rurais, que aumenta o escoamento superficial e remove a proteção das margens, capazes de filtrar grande parte do sedimento que, portanto, acaba na calha do rio.
Assim, a despeito das orientações legais e técnicas atuais, foi proposto um grande projeto para aumentar o volume disponível na calha do rio e aumentar a vazão, com ações de dragagem e desassoreamento, elevação de diques marginais e direcionamento do fluxo. Não foram propostas outras medidas já apontadas no projeto original de retificação do rio e no Plano de Bacia. Portanto, o projeto não enfrenta as causas do problema, mas lida com suas consequências de maneira contrária às diretrizes vigentes.

Alternativas tecnológicas e locacionais
Assim, ao discutir as alternativas locacionais e tecnológicas ao projeto proposto, o EIA afirma que “as características físicas do local limitam as opções para execução das obras previstas”. É certo que não existe alternativa locacional ao projeto de dragagem, devendo este ser realizado na calha do rio Tubarão. Como alternativa tecnológica, aborda-se brevemente os tipos de dragas passíveis de utilização.
Não se discute como alternativa locacional e tecnológica, porém, a utilização das orientações previstas na legislação e nos manuais fornecidos pelos entes governamentais citados, que acarretariam na adoção de outras medidas para a solução do problema. Não foram apresentados estudos que comprovem a impossibilidade de adoção dessas medidas e exijam, portanto, a execução do projeto em tela. A “Alternativa 1 – Não execução do projeto” discutida no EIA trabalha apenas com a hipótese de não ser adotada nenhuma medida, de modo que foi descartada por não apresentar solução para o problema das enchentes.
Cabe mencionar aqui que o EIA observa, com base em simulação computacional, que “o projeto sugere melhoria nas
condições de escoamento no trecho da cidade, mas fica aquém de resolver por completo as inundações históricas verificadas no rio Tubarão”. Diz ainda: “sugere-se que sejam estabelecidas novas premissas de estudo integradas com toda a bacia hidrográfica, além das autoridades municipais e Defesa Civil”. Ainda nesse mesmo diapasão, a Comissão do Comitê de Bacia afirma, citando um certo Salles (1993): "a regularização de cursos d'água deverá abranger todo o conjunto de suas respectivas bacias hidrográficas, pois soluções isoladas poderão promover distúrbios hidrossedimentológicos de graves proporções".
Com base nessa observação, e considerando que as simulações realizadas indicam um aumento na vazão caso fosse realizado o revestimento do leito do rio e remoção da vegetação, é plausível supor que essas medidas sejam propostas no futuro como complementares ao processo de dragagem, com elevado custo ambiental e contrariamente às orientações legais e técnicas.Desse modo, considerando o elevado custo de execução do projeto (aproximadamente R$ 400 milhões), aliado à observação de que não cumpriria seus objetivos e traria riscos a estruturas urbanas como pontes e diques, recomenda-se a realização de estudos, no âmbito da bacia hidrográfica e com embasamento no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, que proponham alternativas mais adequadas e de menor impacto e que atendam as diretrizeslegais pertinentes.
Todavia, se executado, um projeto de vulto como este, com seus reconhecidos impactos ambientais, pode ser compreendido como uma oportunidade para aportar recursos para apoiar a gestão da bacia hidrográfica como um todo, de maneira a implementar os programas previstos no Plano de Bacia e iniciar um programa de recuperação hidroambiental e revitalização lato sensu (VEIGA, 2011) da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

Impactos sobre atributos específicos da APA da Baleia Franca Impactos no meio físico Hidrodinâmica e intrusão da cunha salina Segundo o EIA-RIMA, o aprofundamento do canal tende a aumentar o avanço da água do mar ao longo do leito do rio.
Considerando que o rio Tubarão é fonte de abastecimento público, apesar de considerar o risco de salinização baixo, o EIA-RIMA afirma que “caso haja necessidade de enfrentar momentos de maior salinidade, as formas de enfrentamento da situação irão depender da capacidade do sistema tratar os teores simulados, tempo de bombeamento necessário e à capacidade de reservação”. O EIA aponta que este deve ser um impacto permanente e irreversível. Nesse sentido, uma medida compensatória visando o abastecimento público pode ser a construção de estruturas de reservação.
Todavia, não existem estudos enfocando o comportamento da biota frente a uma possível alteração na salinidade do rio, os quais devem ser recomendados, considerando também as atividades econômicas envolvidas, como a pesca.
Foi proposta a construção de um molhe (guia corrente) com o objetivo de direcionar o fluxo junto a foz do rio. As simulações hidrodinâmicas apontam, além de que a estrutura não cumpriria os objetivos propostos, a possibilidade de alteração no fluxo das águas do Complexo Lagunar, especificamente a Lagoa Santo Antônio, gerando também risco de erosão na área central do município de Laguna. O EIA-RIMA recomenda sua exclusão do projeto, posição com a qual concordamos por não haver investigação do comportamento hidrodinâmico nas lagoas e sua relação com a biota. Cabe frisar que, ainda que o rio Tubarão esteja bastante degradado, existe uma condição de estabilidade adquirida ao longo dos mais de 30 anos desde a retificação e dragagem original.
Com o aprofundamento do canal também foi previsto um aumento na instabilidade dos taludes, causando riscos à área urbana e especialmente as estruturas das pontes. Ainda que não esteja previsto no projeto, cogita-se a remoção de vegetação de maior porte e a possível construção de trechos de enrocamento para amainar esse problema. É importante que, se ocorrer, esse processo seja acompanhado, com a reposição da vegetação por espécies nativas e com enraizamento mais adequado.

Sedimentos e bota-foras
O EIA-RIMA observa a necessidade de gerenciamento adequado do material dragado. Nesse sentido, o projeto prevê a utilização de determinadas áreas como bota-fora. O EIA identificou a contaminação desses sedimentos com compostos benzênicos, além de teores elevados de ferro e outros elementos. Não foi analisado o comportamento desses sedimentos relativos a processos de lixiviação e percolação, assim como a proliferação de vetores biológicos (LIMA, 2008). De fato, Lima (2008) identifica tal forma de disposição de sedimentos de dragagem como "a que mais interfere negativamente no meio ambiente".
Da mesma forma, não existe discussão sobre os efeitos dos odores em consequência de emissões gasosas e voláteis provocadas pela remobilização de sedimentos e também seu contato com o oxigênio nos locais de bota-fora (GOES-FILHO, 2004). Ainda assim, nos estudos sobre o meio biótico, foi avaliada a adequação desses locais de bota-fora e propostos locais alternativos.
Também foi sugerida a utilização do material retirado como aterro para os empreendimentos eólicos previstos para a região. As possibilidades de utilização dos sedimentos devem ser submetidas a estudos específicos quanto aos processos de escoamento e percolação e toxicologia para uma possível contaminação dos ambientes do entorno, com base na legislação que rege a matéria.
De acordo com o método apresentado, o material dragado será levado até os bota-foras de forma fluida por linhas de recalque,havendo retorno de água para a calha do rio. Verifica-se que o EIA discute o monitoramento da turbidez nesse processo, mas não analisa os contaminantes passíveis de serem encontrados na água de retorno. Além da turbidez, deve haver monitoramento da qualidade da água e capacidade de dispersão da contaminação, com imposição de controle conforme as normas aplicáveis.

Meio biótico Flora
O EIA conclui que a cobertura vegetal na Área Diretamente Afetada encontra-se totalmente descaracterizada, sem presença da vegetação original. Nesse sentido, um projeto de tamanha magnitude deve contemplar, como medida compensatória, a recuperação da vegetação da mata ciliar ao longo de toda a Área Diretamente Afetada, nas características e dimensõesprevistas pela Lei nº 12.651/2012 e Resolução CONAMA nº 429/2011. Na mesma linha, também pode ser proposta a recuperação da vegetação ciliar em outras áreas da bacia a montante da área enfocada, de maneira a compensar os impactos sofridos e principalmente proporcionar uma redução no assoreamento da calha do rio.
O Programa de Recomposição Florestal prevê, como objetivo, a restauração de área equivalente à que foi desmatada, de forma a restabelecer as características naturais impactadas pelo empreendimento. Considerando que a atual política pública para proteção e recuperação da vegetação nativa protegida é o Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental dele decorrentes, recomenda-se uma medida compensatória que viabilize o cadastro e elaboração dos Programas de Regularização Ambiental para as áreas de APP na bacia do rio Tubarão, conforme a Lei nº 12.651/2012.
O EIA-RIMA menciona recuperação de APP na porção a jusante (portanto junto e dentro da UC), mas ressalta-se a importância também da recuperação do rio nas porções a montante para melhoria da qualidade geral do rio que deságua na APA Baleia Franca. Ainda nesse sentido, certamente que a vegetação ciliar é protegida pela legislação, mas fundamenta também é a disseminação de práticas de conservação de água e solo em toda a bacia hidrográfica, em especial as áreas de recarga de aquíferos, com um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural voltado para essa finalidade.

Fauna
Com relação à fauna, um aspecto importante observado pelo EIA diz respeito à identificação de áreas de reprodução de répteis e anfíbios em locais previstos para utilização como bota-fora, em especial nos poligonos P1 e P2.
De um modo geral, observa-se que alguns desses locais são antigos meandros do rio, que foram seccionados da calha no processo de retificação, representando as últimas áreas alagadas junto ao leito. Por essa razão, são áreas importantes para a reprodução e habitat da fauna aquática. Alguns bota-foras propostos no polígono P3, localizado no interior da APA da Baleia Franca, representam os últimos fragmentos não antropizados da região junto à foz do rio na Lagoa Santo Antônio, devendo ser preservados. O EIA cita a importância desses fragmentos em meio a um ambiente tão antropizado para a conservação da fauna nativa, e propôs a realocação de vários bota-foras, para locais degradados e antropizados, utilizados para a carcinicultura, rizicultura e pastagem. Existem áreas abandonadas que podem ser utilizadas nesse sentido.
No caso de realocação, conforme proposto no EIA, é importante ter em mente que as áreas de bota-fora compõem a Área Diretamente Atingida do projeto, e que será necessária uma avaliação quanto à lixiviação desses depósitos futuros de sedimentos contaminados para os corpos hídricos, para que estes sejam devidamente protegidos.
O EIA aponta a falta de informações referentes ao comportamento da ictiofauna como possível indicador para o monitoramento da qualidade da água. Cita Couto (2006), que recomenda: “dragagens sejam evitadas durante os períodos de reprodução, do final da estação seca até o final da estação chuvosa, e recrutamento, que tem seu pico no final da estação chuvosa”. Tais recomendações não foram e devem ser contempladas no Programa Ambiental voltado à Ictiofauna. Também, a presença de uma espécie recém descrita de rivulídeo (Costa et al. 2016), Cynopoecilus feltrini,cuja distribuição conhecida atual é apenas no baixo rio Tubarão na confluência com a Lagoa Santo Antônio. A falta de informações biológicas e ecológicas sobre a espécie faz com que seja extremamente necessária a realização de estudos espécificos na área antes de qualquer intervenção no ambiente.
Não foram apresentados estudos, relacionando a ressuspensão de sedimentos na coluna d'água e seus efeitos sobre a biota. É esperado que, além dos sedimentos remobilizados durante o longo período de dragagem, o próprio aumento na competência do rio em transportar sedimentos, um dos objetivos e resultados esperados do processo de dragagem, altere o transporte de sedimentos, causando erosão a montante da área afetada e disposição em locais distintos dos atuais. Seria importante que o EIA apresentasse estudos e simulações sobre essas alterações no transporte e disposição de sedimentos e sua influência sobre a biota.
Nesse sentido, não foi avaliado o comportameno da pluma de sedimentos em relação aos planos de lama e marismas das lagoas,e sua interação com a fauna bentônica.
A população de botos da tainha (Tursiops truncatus) de Laguna e adjacências vem sendo afetada por uma infecção crônica de pele (Lobomicose) provocada por um fungo com evidência de aumento no número de animais afetados em anos recentes Estudos sugerem uma dispersão restrita dessa população de botos, o que limitaria a dispersão da doença. Entretanto,pode potencialmente acelerar a transmissão do fungo entre os que residem na Lagoa de Santo Antônio, Laguna. Fatores que aumentam o estresse dos animais e afetam seu sistema imune e a integridade da pele, podem contribuir para o aumento da infecção (Fruet et. al. 2014;Van Bressem et al. 2015). A população de botos residente nesse sistema lacustre é potencialmente exposta a múltiplos fatores de estresse que incluem contaminantes antropogênicos e agrotóxicos e fertilizantes utilizados na rizicultura, além de metais pesados provenientes da mineração de carvão (SCHERER et al. 2006). A remobilização de sedimentos, prevista no caso de uma possível dragagem do rio, fará com que esses contaminantes fiquem em suspensão na área de vida dos botos, possivelmente afetando ainda mais a saúde desses indivíduos. Além disso, no relatório de pesquisa SISBIO nº 17537, do pesquisador Fábio Daura Jorge consta uma aumento na mortalidade de botos da população de Laguna no período 2013-2014, período que coincidiu com a obra de construção da ponte Anita Garibaldi, que gerou ruídos de diferentes intensidades, tráfego constante de embarcações e dragagens. Neste sentido, esta obra, caso se realize da forma como apresentada no EIA poderá trazer danos irreversíveis para a população local dos botos da tainha.5.


CONCLUSÃO E/OU PROPOSIÇÃO

Em vista do exposto, e considerando os objetivos de criação da APA da Baleia Franca, especialmente "ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas", considera-se que a situação mais indicada, com base na legislação e orientações técnicas atuais, seria a não-execução do projeto tal qual proposto.
De maneira alternativa, devem ser criadas estruturas de contenção e infiltração das águas, dispersas pelos municípios que compõem a bacia. Da mesma forma, o rio Tubarão e sua bacia hidrográfica devem ser submetidos a um amplo processo de revitalização e recuperação hidroambiental, de caráter multifacetado e embasado no Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar (2002). Essa alternativa, fundamentada nas diretrizes e orientações da legislação e técnica mais atualizadas, não foi contemplada na avaliação de impacto ambiental realizada.

CONDICIONANTE GERAL
No caso de aprovação do projeto e emissão da licença, como condicionante e complementação, considerando que o EIA apontou que o projeto fica aquém do necessário para evitar uma enchente como a de 1974, devem ser aportados recursos para viabilizar esses processos e promover uma mudança paradigmática na bacia. Nesse sentido, o empreendedor deverá viabilizar os recursos necessários, do ponto de vista institucional e orçamentário-financeiro, para instituir um Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

CONDICIONANTES ESPECÍFICAS
Além dessa condicionante mais abrangente, apontamos outras condicionantes voltadas especificamente para a conservação de atributos específicos da APA da baleia Franca e sua região de influência. São elas:
1- manutenção das áreas alagáveis adjacentes ao leito retificado do rio na ADA prevista, por sua reconhecida importância ecológica. Nesse sentido, a realocação dos bota-foras conforme proposto no EIA, com estudos específicos para os novos pontos indicados sobre possível escoamento (run-off) e contaminação do solo e água;
2- recomposição da mata ciliar ao longo da calha afetada, com espécies nativas e de enraizamento adequado principalmentepara a área urbana, nas medidas previstas pela Lei nº 12.651/2012;
3- conclusão do Cadastro Ambiental Rural na totalidade da bacia hidrográfica do rio Tubarão e Complexo Lagunar e
articulação para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental no âmbito dos órgãos estaduais competentes;
4- realização de estudos sobre a influência da remobilização e ressuspensão de sedimentos na calha do rio sobre a biota, em especial o deslocamento de larvas nas lagoas e rio;
5- realização de estudos mais aprofundados sobre os efeitos do aumento na competência de transporte de sedimentos pelo rio e o potencial erosivo em áreas específicas, como o centro histórico de Laguna e as áreas de sedimentação atual a jusante e a montante da área de estudo, principalmente áreas marginais e áreas rasas importantes para a biota;
6- monitoramento de alterações do comportamento dos moradores e da biota no entorno dos locais de bota-fora decorrentes de alterações na paisagem, odor e outros fatores impactantes. No caso de alterações persistentes, realizar as medidas necessárias para neutralizar tais efeitos;
7- monitoramento e controle de contaminação junto aos pontos de bota-foras em relação aos contaminantes descritos para o sedimento;
8- monitoramento e controle da qualidade da água do rio junto aos pontos de retorno de água dos bota-foras em relação aos contaminantes descritos para o sedimento, além da turbidez;
9- monitoramento da saúde dos botos (Tursiops truncatus) residentes da Lagoa Santo Antônio, considerando a presença de lesões epidérmicas em indivíduos da população;
10- Monitoramento sistemático, a partir de pontos fixos em terra, com periodicidade de 3 (três) vezes por semana, do uso de habitat, padrões de deslocamento, parâmetros comportamentais e populacionais dos botos (Tursiops truncatus) residentes no canal do rio Tubarão e Lagoa de Santo Antônio. A área deve abranger desde a foz do rio Tubarão até uma distância de 8 quilômetros acima da foz. O estudo deve ser iniciado ao menos três meses antes do início da dragagem e se estenderpor no mínimo três meses depois da atividade, sendo que deve ser continuado durante toda a atividade de dragagem, no trecho informado. Caso haja o deslocamento dos botos acima do trecho informado, a área de estudo deve ser adequada para este novo
11- Monitoramento acústico passivo durante todo o período de dragagem, com a instalação de no mínimo 8 (oito) hidrofones passivos ao longo da área de vida dos botos (Tursiops truncatus), e nas áreas adjacentes aos pontos de pesca cooperativa entre botos e pescadores. Os hidrofones devem ser instalados antes do início da dragagem e o monitoramento deve abrangertodo o período da atividade e no mínimo um mês após o término da dragagem. As áreas de vida dos botos e as areas de pesca cooperativa estão referenciadas em Daura-Jorge (2011) e Daura-Jorge et al. (2012).
12- realização de estudos sobre a espécie recém descoberta de rivulídeo (Cynopoecilus feltrini) no rio Tubarão;
13- monitoramento das espécies de peixes e crustáceos relacionadas com a pesca artesanal e comercial em suas concentrações de metais pesados, considerando o acúmulo desses metais e a saúde da população local;

MEDIDAS MITIGADORAS
1- As áreas de bota fora não devem incidir sobre remanescentes de vegetação nativa arbórea e arbustiva, ou sobre áreas alagáveis, banhados e áreas próximas de rios ou lagoas, para evitar a contaminação e degradação destas áreas sensíveis, assim como para impedir que o material dragado seja escoado para o rio ou lagoas, podendo contaminar e assorear estes corpos d’água.
2- Não realizar atividade de dragagem no período noturno, evitando os ruídos no ambiente aquático e terrestre. O período noturno corresponde ao período de atividade, inclusive alimentação, de muitas espécies da fauna aquática e terrestre, e também compreende o período de descanso da população humana, as quais podem ser afetadas. Também não é possível o avistamento e monitoramento de cetáceos neste período. Desta forma, deve ser evitado ruído neste período.
3- A dragagem deve ser evitada na temporada de baleias, que abrange os meses de julho a novembro.
4- Caso haja dragagem na temporada de baleias, deve se atentar para a possibilidade de baleias adentrarem a foz do rio tubarão em direção à lagoa de santo Antônio e o próprio rio Tubarão, como frequentemente ocorre nesta época. Caso tal fato ocorra a dragagem deve ser paralisada imediatamente, até que o animal retorne ao mar.

MEDIDAS COMPENSATORIAS
1- Realizar um Diagnostico Rapido Participativo (DRP) nas comunidades pesqueiras artesanais que pescam na lagoa de Santo Antônio e rio Tubarão, incluindo os pescadores artesanais que cooperam com os botos (Tursiops truncatus),após a emissão da LAP, antes do início das operações e 3 (três) anos após a obtencao da Licença Ambiental de Operação (LAO). 0 objetivo do DRP é avaliar a dinâmica pesqueira na região e a situação socioambiental das comunidades pesqueiras, inclusive daquelas que interagem com os botos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Todos os programas que contemplem as condicionantes e medida compensatória acima descritas deverão ser submetidos ao Instituto Chico Mendes/APA da Baleia Franca – ICMBio/APABF para apreciação e acompanhamento da equipe gestora da UC. Os resultados dos estudos e programas devem ser apresentados ao ICMBio/APABF, que poderá, a critério do órgão licenciador, indicar novas condicionantes nas fases posteriores de licenciamento.
Os programas ambientais citados no EIA/RIMA devem ser enviados ao ICMBio/APA da Baleia Franca para apreciação, contribuições, sugestões e acompanhamento da equipe gestora da UC, antes de serem implementados.

RONALDO CATALDO COSTA
VICTOR FERNANDO VOLPATO PAZIN
DEISI CRISTIANE BALENSIEFER
CHRISTIAN DIETRICH

CECIL MAYA BROTHERHOOD DE BARROS

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

A VERDADE SOBRE AS POUSADAS NO FAROL DE SANTA MARTA



Parte I

No inicio do mês de setembro de 2015 uma polêmica rondou a comunidade do Farol de Santa Marta, sobre a possível demolição de uma pousada de família de pescadores, motivo de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.
Na ocasião algumas pessoas da comunidade protestaram e impediram a demolição, inclusive acusaram a ONG Rasgamar e seu presidente, João Batista Andrade por serem os autores do mandato.
Ocorre que no Farol de Santa Marta, NÃO PODE CONSTRUIR POUSADA.

ENTENDA O CASO:

1) Em 2006 as lideranças do Farol de Santa Marta foram informadas que havia na secretaria de Planejamento da Prefeitura de Laguna 16 projetos de construção de pousadas de empresários que estavam dispostos a investir na região.

2) No total seriam disponibilizados cerca de 200 leitos para receber os turistas que visitam a comunidade.

3) Foi convocado na época pela Associação Rasgamar e pela Associação de Pescadores do Farol de Santa Marta uma reunião na Praia do Cardoso para debater o assunto, onde todos os participantes assinaram um acordo para que não fossem aprovados os projetos, tendo em vista a concorrência desses empreendimentos com as casas de aluguel dos pescadores.

4) Em 2007 foi convocada uma Assembléia Geral Comunitária no Salão Paroquial com a presença da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Laguna tendo em vista a garantia que esses projetos não seriam aprovados e para que fosse criado um Decreto para PROIBIR A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POUSADAS no Farol de Santa Marta.

5) Na Assembléia Geral Comunitária, foi aprovado a criação de um Decreto Municipal que PROÍBE A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POUSADAS no Farol de Santa Marta. (Decreto Municipal Nº2014 de 07 de maio de 2007).

Em caráter de esclarecimento é oportuno deixar claro que a ONG Rasgamar e seu presidente João Batista Andrade não tem o poder de mandar demolir ou tampouco pedir a demolição de qualquer tipo de obra que foi construída ou está sendo erguida no Farol de Santa Marta.

O caso em questão é motivo de legislação vigente, onde houve desrespeito a essa legislação sendo o infrator notificado várias vezes pela Policia Ambiental, desrespeitando os autos de embargo e de infração.

Cabe lembrar que não é apenas essa pousada que foi construída ou ampliada depois do Decreto Municipal.

Temos também a pousada “Vento e CIA”, aberta depois do decreto, "Swell Bangalô", ampliada e pousada do "Jaborá", construída.

A ONG Rasgamar (1997), a Associação de Pescadores do Farol de Santa Marta (2002) e a Associação Amigos do Farol de Santa Marta –AFASAMA (1983), enviaram Oficio ao ministério Público apenas em caráter preventivo, tendo em vista o respeito da legislação vigente.

É claro que se existe um Decreto Municipal que proíbe a CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POUSADAS não pode haver licenciamento para estes empreendimentos.

Atenciosamente,
João Batista Andrade
Presidente da ONG – Rasgamar – Na Defesa da Natureza.

*

Leia o Decreto:


DECRETO Nº 2014 DE 29 DE MAIO DE 2007.


"PROÍBE A CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE POUSADAS NO FAROL DE SANTA MARTA".


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no exercício de suas atribuições legais e, nos termos do art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Laguna e,

Considerando os termos da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, segundo o qual, no zoneamento de usos e atividades em Zona Costeira, deve ser dado prioridade à conservação e proteção, aos recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas; sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente; monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico;

Considerando, que o Município de Laguna, possui área costeira, entre as quais e em especial, as Praias da Tereza, Ipuã, Galheta, Farol de Santa Marta, Cardoso e Cigana;

Considerando que os Municípios também podem instituir seus Planos de Gerenciamento Costeiro, segundo normas, critérios e padrões fixados pelo Plano Nacional;

Considerando a obrigatoriedade dos Municípios com mais de vinte mil habitantes, em instituir um Plano Diretor, o qual não poderá deixar de considerar a zona costeira;

Considerando que o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, reforma e ou ampliação de pousadas deverá ficar devidamente definido no Plano Diretor, elaborado de acordo com o Plano de Gerenciamento Costeiro;

Considerando o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para atender demandas de natureza ambiental e patrimonial, buscando o aperfeiçoamento de normas que auxiliem na gestão e minimização/solução de conflitos de uso e ocupação da orla marítima, tanto em sua porção terrestre quanto marinha, Projeto este, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 5.300/04, que remete as atribuições das três esferas de governo, bem como de suas normas para a devida efetivação em nível estadual e municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, a construção e ou a ampliação de pousadas nas Praias da Tereza, Ipuã, Galheta, Farol de Santa Marta, esta incluindo toda a área do Farol de Santa Marta, Cardoso e Cigana, até a aprovação do Plano Diretor do Município de Laguna.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÉLIO ANTÔNIO
Prefeito Municipal

sábado, 3 de janeiro de 2015

faroldesantamarta.org.br



O site está em construção, deve entrar no ar nos primeiros meses de 2015 e tem como meta a divulgação do patrimônio Natural e Cultural do Cabo de Santa Marta, em especial da opção em hospedagem nas casas de pescadores. 
Participe dessa campanha em favor da divulgação do Turismo de Base Comunitária do Farol de Santa Marta e usufrua de momentos de vivência e contato mais próximos com a cultura e natureza do lugar.

*

Nossa História

_
Histórico da região do Cabo de Santa Marta Grande


A história da região abrange aproximadamente 5.000 anos, testemunhados pela presença dos maiores sítios arqueológicos tipo Sambaqui do mundo.

Foram encontrados vestígios de outras populações, entre elas:, por volta de 1000 d.C chegaram os ceramistas Jê e trezentos anos depois os Tupi-Guarani, as quais, habitavam a região e tinham como base a pesca, caça e coleta de alimentos, confecção de artefatos líticos e cerâmicos. (Fonte: Arqueologia e preservação – Daniela da Costa Claudino e Deise Scunderlick Eloy de Farias).
O Cabo de Santa Marta ganhou esse nome em 1502, quando, segundo o historiador Lucas Boiteux, o comandante André Gonçalves teria chegado à região em 23 de fevereiro, dia que se festeja Santa Marta segundo o calendário romano. (Farol de Santa Marta – A Esquina do Atlântico – Celso Martins).

  Por volta de 1748, cerca de 40 casais imigrantes açorianos com alguma roupa, ferramentas, sementes e ração, num total de 215 pessoas, foram enviados para povoar a região entre Passagem da Barra, Farol de Santa Marta, Garopaba do Sul e Campos Verdes. ( Estudos para criação da Reserva Extrativista do Cabo de Santa Marta Grande). 

Giuseppe Garibaldi chegou exilado ao Brasil, e por volta de 1839, depois da construção de embarcações nos estaleiros em Camaquã, Rio Grande do Sul; chegado ao mar, seguiu para o Norte em busca do temido Cabo de Santa Marta, para contornando-o, procurar a conquista de Laguna. Tendo-a feito após ter sobrvivido à um naufrágio na laje do Campo Bom.

O Cabo de Santa Marta, primeiro acidente geográfico desde o Chui e conhecido como a esquina do atlântico, foi cenário de muitos naufrágios que resultaram num verdadeiro cemitério de navios no fundo mar. Até que em 1880 o Ministério da Marinha fazia constar à necessidade de um farol. E finalmente, em 1891, o gigante de luz proveniente de lâmpada de alcance de geográfico de 28 milhas, ao dia 11 de junho às 17 horas, 6 minutos e 21 segundos foi aceso. Junto à ele seu irmão gêmeo Chico André, que quando nasceu na localidade de campos verdes, disseram:
- Farol acendeu!
O Parto foi terminado. Então a mãe falou:
- Agora vocês me alevantam, me arrastam um pouquinho e me abram a janela, que eu quero ver a luz do Farol.   

Os lampejos, além de guiar os navegantes, compõem a beleza e a cultura da região, e em conjunto com a natureza e a vila de pescadores formam um espetáculo único.

Em maio de 1909, chega seu Eliziário Patrício, que em 1947 em depoimento a revista Vida Doméstica, nos leva à reflexão.

-" Aqui chegamos em primeiro de maio de 1909. Tudo isso era mato. Não morava aqui mais ninguém, a não ser os faroleiros. Quando chegamos, por não termos onde nos abrigar, fizemos uma barraca com a vela da nossa canoa, e aí moramos por muitos dias, até que fizemos um rancho de palhas. Hoje isto está como o senhor vê, todo povoado. Não sei se fiz bem ou mal."

PRESERVAR O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO CABO DE SANTA MARTA É UM DEVER DE TODOS NÓS.
FAÇA A SUA PARTE!
**quadro pintado por "Chachá"

sexta-feira, 13 de junho de 2014

RAMAL FAROL DE SANTA MARTA


Em resposta ao e-mail 

Renato de Araújo Monteiro renatodearaujomonteiro@hotmail.com

11 de jun

Olá!

Meu nome é Renato de Araújo Monteiro, sou historiador e atualmente coordeno o Serviço de Patrimônio
Histórico, Artístico e Natural de Criciúma. Também participo de um programa de debate na Radio Som Maior,
onde hoje levantei o assunto sobre as obras da SC-100, de acesso ao Farol. Sei de um movimento antigo para que não haja asfaltamento, e hoje ouvi do Presidente do DEINFRA, Paulo Meller, que o projeto inicial seria a pavimentação com paralelepípedo, mas que agora os moradores estariam reivindicando o asfaltamento.

Eu pessoalmente desconheço os argumentos dos moradores locais, sejam eles contra ou a favor ao asfalto.

Fiz uma pesquisa rápida na internet e não encontrei quase nenhuma informação. Vocês por acaso poderiam
me esclarecer algo? 

Agradeço desde já!
Grande abraço e parabéns pela militância em defesa do Farol!


*

Prezado Renato de Araújo Monteiro,


Ficamos sabendo dessa política em prol do asfaltamento do Ramal para o Farol de Santa Marta, a poucos meses, quanto um amigo nos disse que tinha participado de uma “churrascada” em um galpão na Praia do Cardoso, onde o assunto era que “os órgãos ambientais do Farol é que não deixavam asfaltar”.

Essa churrascada foi realizada por um advogado de Criciúma/Florianópolis.

Depois vimos o senhor Édio Cunha, natural de Florianópolis, com um abaixo assinado, passando nas casas da comunidade e solicitando apoio dos moradores.

Realmente as obras estão em ritmo lento, a empresa A. Mendes, parece que está com problemas, existe um desvio, é por um baixio, quando chove o aqüífero sobe, a água aflora e as pessoas reclamam por acesso.

Discordamos que a “política” seja pelo asfaltamento e sim de pressionar a empresa a fazer o trabalho, pois a mesma venceu a licitação e deve cumprir com a ordem de serviço, mas poucas pessoas estão na frente de trabalho e a obra segue muito lenta.

Temos o lado político, estamos em ano de eleição, vale tudo!

Temos pessoas que não medem esforços para defender os SEUS INTERESSES, algumas pessoas irritadas, políticos em busca de votos, estrada é um bom tema, mesmo que sejam apenas 2,3 km, e em ambiente de dunas, água que abastece a comunidade, sítios arqueológicos e dunas frontais da Praia do Cardoso.

QUEREMOS ESTRADA A QUALQUER CUSTO!

E temos o lado técnico, que anexamos para você se interar do assunto, pois o esclarecimento da população é muito importante e podem clarear a decisão do por que não asfalto e sim blocos mais permeáveis.

QUEREMOS UMA ESTRADA ADEQUADA AO AMBIENTE!

Infelizmente os políticos, essas pessoas que estão a frente dessa campanha e a própria comunidade nativa do Farol de Santa Marta estão desinformados tecnicamente e totalmente desunidos para tratar problemas históricos de ocupação desenfreada, esgotos a céu aberto, ausência de reservas de estacionamentos, CARROS CIRCULANDO NAS PRAIAS, depredação dos sambaquis e tantos outros problemas ambientais e turísticos que já se agravaram com o asfaltamento.

PERDA DO ATRATIVO TURISTICO!

Esses problemas sim deveriam ser levantados por políticos e amantes do Farol de Santa Marta, pois todos seriam beneficiados com essa ação, moradores e turistas, mas talvez esse não seja o interesse do grupo que está fazendo a POLITICA ERRADA OU NÃO SAIBAM COMO FAZER.

Louvável a iniciativa do DEINFRA de optar pelo bloco permeável, pois deve respeitar LAUDOS TÉCNICOS e não a vontade de algumas pessoas, fato que consideramos um RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, A CULTURAL E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO que é o Farol de Santa Marta, tal como locais turísticos de Santa Catarina que tiveram a mesma preocupação como Joaquina, Lagoa da Conceição, Guarda do Embaú, Praia do Rosa, etc...
        
Aliás, apesar da tendência de uma nova Política Verdadeira, que visualize a realidade e reais necessidades locais, a maioria ainda mantém “aquela velha opinião formada sobre tudo”, (PENSAMENTO ARCAICO) e continuam cometendo e ampliando os erros na gestão pública.

Caso seja tomada a decisão de asfaltamento do trecho, deve-se necessariamente levar em conta estudos realizados, sob pena de responsabilizar os infratores na forma da lei, pois está em jogo a contaminação dA água QUE ABASTECE A COMUNIDADE E A TOTAL DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E ARQUEOLÓGICO.

Talvez seja aquele movimento que o nosso belo e majestoso Cabo de Santa Marta Grande mereça e não continuar a sangrando do jeito que está.

Cabe bem a frase do jornalista e historiador, Celso Martins, AUTOR DO LIVRO “Farol de Santa Marta: A Esquina do Atlântico”:

QUEREM ACABAR COM O FAROL DE SANTA MARTA!

Atenciosamente,

REDE SOSFAROLDESANTAMARTA


 *



ESGOTO PRAINHA DO FAROL




  

  * 

  

 Ponto de captação de água da comunidade do Farol de Santa Marta



EIA/RIMA da PROSUL – SC - 100:

A alteração da qualidade da água trata-se de um impacto que tem a fase crítica de seus aspectos negativos na fase de implantação da rodovia, porém durante a fase de operação as águas de chuva, ao lavarem as pistas, acostamentos e áreas auxiliares, carregam todo tipo de resíduos, desde lixo lançado indevidamente pelos usuários da rodovia até detritos de desgaste de pneus, peças de automóveis e caminhões e óleos vazados dos veículos (Prosul,2006).





 *
  



Aquífero na Praia Grande



ÁGUA NOSSA DE CADA DIA...
Por Aldo Fernando Assunção**
Advogado ambientalista 

A ÁGUA, líquido sagrado, significado que se confunde com o de VIDA, está novamente no centro das preocupações das comunidades da Ilha. Num simbólico ativismo em defesa do BEM DA VIDA, denominaram-no de "Romaria em Defesa da Água do Cabo de Santa Marta". Deverás, se o alerta não chegar aos ouvidos das autoridades competentes, diga-se, muitas (in)competentes, o frágil aqüífero poderá desaparecer.
Isso mesmo, o reservatório de água subterrânea, alimenta-se com águas das chuvas que caem sobre as restingas e dunas infiltrando-se e acomodando-se, caprichosamente, num bolsão de água potável. Como a região apresenta chuvas regulares durante todo o ano (em torno de 100-120 mm/mês), sempre a ÁGUA NOSSA DE CADA DIA esteve presente na mesa dos moradores da Ilha.
Contudo, a ameaça paira no ar, no solo, na paisagem e, acima de tudo, nas mentes dos que lá (e aqui) vivem.  Sim, porque, a água deles, é também a NOSSA ÁGUA DE CADA DIA. Os homens do “mau” e as autoridades (in)competentes pensam grande em termos de futuro. Porém, pensam de forma pequena em termos de proteção dos bens frágeis, escassos e necessários à vida humana e às demais formas de vida. Para as áreas de recarga do aqüífero, eles (os insensatos) já implantaram tanques de carcinicultura e loteamentos e, pensam em colocar, parque eólico e estrada com capeamento de asfalto. Até parece uma morte anunciada; matam-se a paisagem com suas dunas, restingas, marismas, lagoas, praias e as águas, a fauna, a flora, enfim, tudo o que tiver VIDA. Assim são os homens do “mau” e as autoridades (in)competentes: INIMIGOS DA VIDA.

Mas, como Fênix ressurge das cinzas, a "Romaria em Defesa da Água do Cabo de Santa Marta" surge em um cantinho do Planeta Terra muito especial. Primeiro, a comunidade do Cabo de Santa Marta Grande sofreu, drasticamente, na década de 80 quando constatou que o lençol freático que abastecia a comunidade estava contaminado. A partir deste momento teve que lutar para garantir o atual abastecimento da ÁGUA NOSSA DE CADA DIA. Assim, é um alerta de que o BEM DA VIDA poderá ser novamente exterminado. Segundo, o Farol de Santa Marta irradia um feixe luminoso em todas as direções propagando-se indistintamente às comunidades da Ilha. Assim, é possível que este movimento seja também uma luz a todos que dependem deste BEM DA VIDA.
Qual será, então, o futuro deste BEM DA VIDA? O futuro dependerá do nosso comprometimento e do nosso zelo para com a ÁGUA NOSSA DE CADA DIA e também da nossa solidariedade àqueles que estão diretamente em sua defesa, na forma de "Romaria em Defesa da Água do Cabo de Santa Marta".
Mas não há dúvidas de que o futuro do BEM DA VIDA dependerá, também, do fortalecimento e irradiação do movimento para as demais comunidades que dependem deste BEM DA VIDA; dependerá de um diálogo continuado com as autoridades competentes, àquelas que defendem estas iniciativas comunitárias: MPF, APA da BF; dependerá de apresentação de propostas alternativas para o uso sustentável do território, como: a criação e implantação de uma unidade de conservação de proteção integral; e, acima de tudo, dependerá de uma constantemente mobilização, de uma constante vigília, daqueles que são AMIGOS DA VIDA.

** Aldo Fernando Assunção possui graduação em Direito pela UNISUL e graduação em Ciências Biológicas pela UFSM, atualmente é professor na UNESC e na escola de Ensino Médio Almirante Lamego .
  



 *



OS SAMBAQUIS

                                                                                        Sambaqui Cabo de Santa Marta I

"A região é singular do ponto de vista histórico cultural. Os vestígios mais antigos da presença humana datam aproximadamente 5 mil anos, e os estudos arqueológicos mostram que os caçadores-coletores foram os primeiros a habitar a área. Conhecidos como "homem do sambaqui", eles ergueram entre Laguna e Jaguaruna os maiores destes sítios arqueológicos registrados no planeta, com até 30 metros de altura." (IPHAN/SC) 


*


MPF/SC questiona atraso em obras na Rodovia Interpraias
Desde 2007 APA Baleia Franca aponta deficiências do EIA/RIMA, mas só agora informações foram complementadas.

       

        O Ministério Público Federal em Santa Catarina questionou o motivo do atraso nas obras de pavimentação asfáltica da SC 100, Rodovia Interpraias, que ligará toda costa do Sul do Estado. O procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Tres, afirmou que a APA Baleia Franca não é a responsável pelo retardamento das obras, como vem sendo divulgado. Segundo ele, já em 2007, ao receber o Estudo de Impacto Ambiental, a APA Baleia Franca apontou as deficiências que deveriam ser complementadas para análise e liberação da obra. Entre os estudos, foi solicitado mapeamento do uso e ocupação do solo, levantamento da fauna, rol das desapropriações e soluções aos desapossados sem titulação da área, com a definição de local para realocação.Porém, durante todo o ano de 2008, apesar das brechas encontradas no EIA/RIMA, os estudos não foram complementados. Em fevereiro deste ano, na reunião realizada no auditório do Ibama/SC, a PROSUL e a SC-Parcerias, responsáveis pela obra, novamente comprometeram-se a apresentar os estudos requeridos pela APA Baleia Franca. Porém, até o momento, nada foi cumprido. Para o procurador, não há oposição de ninguém à pavimentação, ao contrário todos envolvidos sabem da importância que a obra representa para a região. "Urge, isso sim, executar a obra de forma adequada", argumentou Celso. O trecho entre a cidade de Jaguaruna e a praia do Camacho, há mais de dez anos prometido pelo Governo catarinense e onde inexiste embargo, até hoje continua inconcluso. Como a região é de relevante interesse turístico, com reconhecimento e regulamentação pelo Ministério do Turismo, o MPF quer que se tenha uma atenção especial, discutindo-se, inclusive, o tipo de pavimento a ser utilizado (por exemplo, utilização de paralelepípedos em lugar de asfalto, haja vista os blocos serem mais ecológicos, permeáveis à água e reutilizáveis).O procurador fez, ainda, uma analogia com o caso de Laguna, na questão da carcinicultura. Há poucos anos, os criatórios de camarões começaram a ser implantados, em larga escala, em áreas de mangue e nas regiões litorâneas. Na época, o MPF e entidades ambientais alertaram que a prática havia causado desastres ambientais em outros países, como Equador, México e China. Entre os problemas verificados nestes locais, infestação de doenças, aniquilamento da produção e do próprio ecossistema. Na oportunidade, recorda-se Celso, tal qual agora, fez-se audiência pública e forte manifestação em Laguna pela liberação de tudo. "Depois, acometido o cultivo de camarões pela 'mancha branca', levou os produtores à ruína financeira e o ambiente natural soçobrou afetado", concluiu o procurador.Para ler outras notícias do MPF em Santa Catarina, acesse o site www.prsc.mpf.gov.br




  *


  
  Bloco Paver Intercravados: Permeáveis, adequados ao ambiente e utilizados em locais turísticos.