Nota Técnica nº 14/2016/APA Baleia Franca/ICMBio
Imbituba-SC, 25 outubro de 2016
Assunto:Licenciamento Ambiental do
Projeto de Melhoramento Fluvial da
Calha do Rio Tubarão
PROCESSO SEI: 02180.000056/2015-11
I – Introdução
Trata a presente nota da análise do EIA-RIMA do processo de licenciamento ambiental do projeto de “Melhoramento Fluvial da Calha do Rio Tubarão” em áreas internas e adjacentes à APA da Baleia Franca (Processo SEI nº 02180.000056/2015-11).
A análise pela Unidade de Conservação está fundamentada na Resolução CONAMA nº 428/2010 e na Instrução Normativa ICMBio nº 07/2014, e nos objetivos de criação da APA, entre os quais, “ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas”.
O pedido de análise técnica do empreendimento foi encaminhado à Coordenação Regional 9 por meio do Ofício DLIC/GEAIA nº 2875 de 28/10/2015. O processo foi encaminhado à APA da Baleia Franca em 30/08/2016 pela Coordenação Regional 9.
O ICMBio não foi chamado a se manifestar quanto ao Termo de Referência neste processo de licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 428/2010.
Para avaliar o EIA-RIMA do projeto de “Melhoramento Fluvial da Calha do Rio Tubarão”, foi criado um grupo de trabalho do ICMBio composto por servidores da UC e da Coordenação Regional 9, através da Ordem de Serviço nº 01, de 21/01/16,posteriormente alterado por meio da Ordem de Serviço nº 14, de 19/09/16, nomeando os servidores Christian Dietrich, Deisi Cristiane Balensiefer, Ronaldo Cataldo Costa e Victor Fernando Volpato Pazin para analisar o Processo.
O Estudo de Impacto Ambiental teve acompanhamento contínuo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, do qual o ICMBio/APA da Baleia Franca é membro. Foi formada uma comissão no âmbito do Comitê, a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos Relativos à Elaboração do Projeto de Manutenção da Calha do Rio Tubarão, cujos trabalhos contribuíram para a elaboração deste parecer. Devido à exiguidade do prazo para análise, não houve possibilidade de solicitar complementações anteriormente ou de realizar uma vistoria técnica minuciosa.
Da mesma forma, ressalta-se que o Plano de Manejo da APA da Baleia Franca encontra-se em elaboração, e deverá prever normas e procedimentos claros para manifestação da Unidade de Conservação em processos de licenciamento ambiental.
Estão agendadas as Audiências Públicas no âmbito do processo de licenciamento, para os dias 21/11/2016 (Laguna), 28/11/2016 (Capivari de Baixo) e 05/12/2016 (Tubarão). Além disso, o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca também emitirá um parecer sobre o projeto.
II – Empreendimento
Razão Social do Empreendedor: Secretaria Estadual de Defesa Civil - SDC
CNPJ: 13.586.957/001-03
Endereço: Avenida Ivo Silveira, nº 2320 – Capoeiras, Florianópolis, SC
CEP: 88085-001
Nome do Empreendimento: Melhoramento Fluvial da calha do Rio Tubarão
Endereço do Empreendimento: Municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Laguna
CEP: 88715-000
Representantes Legais: Milton Hobus
Responsável Técnico: Leonel Delmiro Fernandes
Telefone: (48) 3664-7000
O Projeto de ‘Melhoramento Fluvial da Calha do rio Tubarão” foi proposto pela Secretaria de Defesa Civil do estado de Santa Catarina (Edital 028/SDC/2013) e foi elaborado em 2013/2014. Prevê a dragagem de um trecho de aproximadamente 34 km do leito do rio, totalizando 11.743.980 m3 de sedimentos, com prazo de execução de 48 meses.
O Estudo de Impacto Ambiental ficou a cargo da empresa PROSUL – Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda.
A bacia hidrográfica do rio Tubarão cobre uma área aproximada de 5.960 km2, e engloba 22 municípios, sendo alguns próximos da área em estudo, como Capivari de Baixo e Pedras Grandes, e outros distantes como Lauro Müller e Anitápolis.
O rio Tubarão percorre 120 km de extensão, desde sua nascente em Lauro Müler. Na área da bacia, ocorrem importantes atividades econômicas, responsáveis pela economia de vários municípios do estado de Santa Catarina. Destacam-se atividades industriais, como a cerâmica, fecularia, geração de energia termelétrica, hidrelétrica solar e eólica, suinocultura e agricultura, notadamente a produção de arroz irrigado. É uma das bacias hidrográficas mais poluídas do Brasil. Tais atividades trazem consigo um forte impacto ambiental, potencializado pela fragilidade dos ecossistemas aquáticos encontrados principalmente na região do complexo lagunar na área costeira da bacia, junto à APA da Baleia Franca.
A área localizada dentro dos limites da APA da Baleia Franca engloba o trecho da calha do rio localizado no município de Laguna, correspondendo a 12 km, portanto pouco mais de um terço da área de execução do projeto, que totaliza 34 km (Figura1).
Fig.1 – Localização do empreendimento em relação à APA da Baleia Franca (Fonte: EIA Prosul).
Do ponto de vista da APA, é importante frisar que esse trecho recebe a água proveniente do restante da bacia hidrográfica, até sua foz junto à Lagoa Santo Antônio e ao Oceano Atlântico, recebendo, portanto, os efeitos da contaminação ocorrida a montante.
Segundo a definição utilizada no EIA, a Área Diretamente Atingida corresponde à APP do rio, na medida de 100 metros para cada lado da calha, ao longo do trecho do rio nos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Laguna, e as áreas destinadas como bota-fora. A Área de Influência Direta compreende os três municípios, e a Área de Influência Indireta abrange toda a bacia hidrográfica do rio Tubarão.
III- Unidade de Conservação Afetada
Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei nº 9.984/2000), a Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável. As unidades de conservação são territórios especialmente protegidos por ato do Poder Público e que visam resguardar patrimônios naturais relevantes e estratégicos para a reprodução social de nossa sociedade, estabelecendo um regime especial de administração com limites e garantias adequadas para a conservação da natureza. Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, é permitida a exploração direta do patrimônio natural como recurso, desde que seja garantida a perpetuidade dos atributos ambientais que motivaram a criação da unidade.
O objetivo das áreas de proteção ambiental é proteger a diversidade biológica e estabelecer a sustentabilidade do uso dos recursos naturais em concomitância e consonância com o desenvolvimento humano.
Segundo o Decreto s/n de 14 de setembro de 2000 que criou a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, a UC tem a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral Eubalaena australis, ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, (grifo nosso) ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
Com uma área aproximada de 156.100ha, a APA da Baleia Franca possui uma extensão que vai desde Balneário Rincão, seu limite sul, até Pântano do Sul em Florianópolis/SC, seu limite norte. Seu território abrange parte do Complexo Lagunar da costa sul do estado de Santa Catarinae da calha do rio Tubarão, estando, portanto, sujeito a impactos causados por atividades humanas em toda a bacia hidrográfica,que podem se transmitir por meio dos corpos hídricos, além de impactos de caráter mais indireto ligados à qualidade das águas e ecossistemas aquáticos.
O Plano de Manejo da unidade está em fase de elaboração, atualmente ocorrendo encontros setoriais para definições de setores e normas.
IV- Análise do EIA-RIMA
Contextualização
Ao longo da história das civilizações, é sabido que as cidades cresceram e desenvolveram-se às margens dos rios. Suas águas eram usadas como fonte de energia, insumo para processos produtivos e como fontes de abastecimento e diluição de esgotos e efluentes. Da mesma forma, suas férteis planícies de inundação foram sendo ocupadas para produção agrícola e a formação dos aglomerados urbanos.
Observando as épocas de cheia, costumavam fixar a ocupação nas áreas adjacentes à margem. Em épocas de seca, ocupavam o leito grande dos rios, sofrendo enchentes periódicas de frequência variável. A ausência de entendimento de processos de médio e longo prazo levou as populações a ocupar áreas que eram alagadas com periodicidade maior, em escalas decadais e seculares, colocando em grave risco populações cada vez maiores. Essa situação se consolidou, de modo que cidades grandes e pequenas cresceram sobre áreas alagáveis, colocando em risco principalmente populações em situação de vulnerabilidade social, que as ocupam de forma irregular ou em projetos governamentais ou privados de baixo custo.
Também não é incomum a ocorrência de ocupações com grandes obras de infraestrutura destinadas a modificar os fluxos hídricos naturais para liberar áreas para loteamentos de alto padrão.
Para resolver ou evitar o problema e liberar espaço para ocupação, os modelos meramente hidráulicos e higienistas que adquiriram preponderância no século XVIII preveem a drenagem e aterramento de áreas alagáveis, a retificação e canalização de rios, de maneira a lançar a água indesejada o mais longe possível da área afetada ou da cidade como um todo.
Todavia, com o crescimento das cidades e a consequente degradação dos rios, essa visão está hoje desfavorecida. Diversos aspectos contribuem para essa mudança de posição. Com a expansão urbana, os locais de tradicional lançamento das águas hoje são necessários para a construção de novos bairros, e a escassez de água nos impõe uma nova abordagem em relação aos rios e à natureza em geral.
Além disso, a construção de estruturas de engenharia “dura”, além de seu alto custo e necessidade de manutenção periódica, muitas vezes coloca a população em situação de risco de desastres ainda maiores, dada a liberação para a ocupação de áreas antes alagáveis devido à sensação de segurança ou decisões político-administrativas inconsequentes.
Esse risco é potencializado pela perspectiva de mudanças do clima e elevação do nível do mar, principalmente nas aglomerações urbanas localizadas na zona costeira.
Mudança de paradigma
Atualmente, existe uma mudança paradigmática em curso, representada pela compreensão da necessidade de atuar na bacia hidrográfica como um todo nas ações de planejamento e gestão de recursos hídricos e riscos associados.
Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) prevê, como uma de suas diretrizes, a adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão de recursos hídricos. Da mesma forma, as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) também adotam a bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água.
Ainda no âmbito da nova Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, destacam-se alguns de seus objetivos, relacionados com uma visão mais sistêmica, que vai além da adoção de medidas pontuais, clamando por soluções estruturantes para problemas com causas múltiplas e dispersas no território da bacia:
- incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
.estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
- combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
-desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre. Desse modo, atualmente, com base no novo paradigma, as cidades têm utilizado projetos de infraestrutura verde e azul para tratar da questão da drenagem urbana, um modelo também conhecido como “desenvolvimento urbano de baixo impacto”, conforme descrição do Manual de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial do Ministério da Integração (2009) e do Manual para apresentação de propostas para Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais do Ministério das Cidades (2012):
Este conceito consiste na preservação do ciclo hidrológico natural, a partir da redução do escoamento
superficial adicional gerado pelas alterações da superfície do solo decorrentes do desenvolvimento urbano.
As técnicas utilizadas são diferentes das utilizadas pela engenharia convencional que privilegiam o
afastamento rápido das águas pluviais. O controle do escoamento superficial é realizado o mais próximo possível do local onde a precipitação atinge o solo (controle de escoamento na fonte). A redução do escoamento acontece pela infiltração do excesso de água no subsolo, pela evaporação e evapotranspiração - que devolve parte da água para a atmosfera - e pelo armazenamento temporário, possibilitando o reuso da água ou um descarte lento, após a chuva.
O resultado é que a área alterada passa a ter um comportamento similar às condições hidrológicas de pré-desenvolvimento, significando menor escoamento superficial, menores níveis de erosão e de poluição das águas e, consequentemente, menores investimentos para a mitigação de impactos a jusante.
Na prática, são usadas estruturas e estratégias multifuncionais, como bacias de detenção e retenção ao longo da bacia, com volumes previstos para conter cheias de vulto e sua incorporação à paisagem natural (OLIVEIRA, 2004), criação de áreas temporariamente alagáveis, parques fluviais nas áreas críticas (COSTA, 2011), trincheiras de infiltração, telhados verdes, reuso de águas cinzas (SWITCH, 2011), todas baseadas em um modelo amplo de Gestão Integrada de Águas Urbanas.
Os parques fluviais, além de terem a função de receber a água em cotas mais elevadas e compensarem as áreas ocupadas e impermeabilizadas na proteção das cidades, também servem como elementos para a conservação da biodiversidade e prestação de serviços ecossistêmicos como qualidade do ar e da água, além de atenderem outras necessidades como de atrativos estéticos e estruturas de lazer que trazem bem-estar psíquico para a população urbana. As bacias de detenção podem ser amplas várzeas ocupadas nos anos sem cheias para a produção agropecuária, ou mesmo áreas destinadas permanentemente para a proteção ambiental e provisão de serviços ecossistêmicos.
Com a perspectiva de mudanças iminentes no clima global, também é fundamental que sejam criadas estruturas de infiltração da água ao longo da bacia, de maneira a abastecer os aquíferos e promover a resiliência na bacia frente à possibilidade de estiagens futuras. Ao invés de concentrar a água na calha do rio Tubarão, essas estruturas dispersariam o volume de água ao longo da bacia, conforme as orientações legais e técnicas vigentes.
É importante frisar que todas essas medidas, que são soluções paliativas para amainar uma situação que não pode ser revertida, devem ser acompanhadas por um amplo processo educativo voltado para gestores, empreendedores e a população em geral, de modo que no futuro, sempre que ainda possível, sejam adotadas medidas sustentáveis de convivência com os ciclos da natureza no desenvolvimento da urbanização e ocupação do solo. Quando possível, as intervenções devem ser revertidas, restaurando-se os ecossistemas aquáticos e áreas legalmente protegidas fundamentais para a qualidade ambiental e partes integrantes do rio, conforme previsto no Código Florestal, com os Programas de Regularização Ambiental.
Outros autores, ainda, discutem a atualização do próprio conceito de rio (WARD, 1982; FISWRG, 1998), enfatizando que não se trata apenas de um canal que conduz água de um ponto a outro. Segundo Schwarzbold (2010), um "rio é um sistema muito aberto, fortemente pulsátil, formado por elementos bióticos e abióticos interatuantes, de fluxo energético multidirecional, mesmo que direcionado mais marcadamente no sentido do escoamento do fluxo (o fluxo como principal variável de força). O limite do sistema é a própria bacia hidrográfica, com fronteira de entradas e saídas. As modificações espaciais e temporais de materiais abióticos e bióticos se produzem geralmente como um contínuo processo".
Como partes de um sistema complexo, as planícies de inundação precisam ser consideradas como componentes fundamentais do rio, responsáveis pela estabilidade dos processos ecológicos que nele ocorrem e pelos recursos naturais e serviços ecossistêmicos que fornece.
Desse modo, verifica-se que a legislação e a técnica atualmente já trazem a compreensão da necessidade de atuar de forma mais sistêmica, tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão e com um forte componente de educação e mudança social voltadas à adoção de práticas sustentáveis no desenvolvimento.
O caso do rio Tubarão ,conforme mostra o EIA em análise, seguindo o modelo higienista de ocupação do solo, o desenvolvimento das cidades às margens dos rios que compõem a bacia do rio Tubarão (p.ex., Capivari de Baixo, Grão Pará) deu-se muitas vezes por sobre suas planícies de inundação, com o aterramento de áreas alagáveis, a retificação de meandros e abandono de canais secundários, e a consequente transferência da inundação para municípios a jusante. Esse fato aumentou a vazão no leito principal do rio, concentrando-a cada vez mais à medida que se aproxima da foz e provocando enchentes maiores e mais frequentes.
Em decorrência da grande enchente ocorrida em 1974, que alagou grande parte da área urbana do município e causou 199 mortes, o rio Tubarão foi submetido a um processo de retificação do seu leito principal, antes formado por meandros e planícies de inundação. É importante notar que, à época, essa era a solução de engenharia adotada para enfrentar problemas com enchentes urbanas, conforme a percepção vigente. A retificação ocorreu entre os anos de 1978 e 1982, quando os novos paradigmas ainda não estavam firmados na legislação, ainda que tenham sido propostas outras intervenções ao longo da bacia, as quais não foram executadas.
Desse modo, conforme aponta o EIA-RIMA, o projeto original do DNOS previa outras formas de regularização da vazão,
conforme a justificativa técnica apresentada:
A dragagem é uma das formas de controle de cheias, pois promove o aumento da vazão através da
ampliação da seção do canal. Outras formas como a implantação de comportas, canais de desvio e barragens de montante são fundamentais para a regularização da vazão de uma bacia.
O próprio projeto original do DNOS previa barragens de montante associadas à dragagem e retificação do rio Tubarão, o que daria maior segurança, mas demandaria mais investimentos.
Como a única alternativa implementada após a enchente de 1974 foi a dragagem e seu resultado trouxe significativa melhora no escoamento das cheias, a redragagem foi a opção novamente adotada pelo Governo do Estado para promover maior segurança na região.
Não devem ser descartadas outras alternativas, mas estas precisam ser estudas levando em conta toda a bacia e requerem um grande esforço neste sentido, tanto de avaliação técnica quanto de captação de
recursos para implementação dos projetos.
Considerando que a enchente de 1974 ocorreu com uma cheia de TR=50 anos, os gestores e a população preocupam-se com uma nova ocorrência em um futuro próximo. Cabe frisar que a enchente de 1974 ocorreu por uma confluência de fatores, a saber: vento leste, maré alta e chuvas intensas. O tempo de retorno ou recorrência previsto de 50 anos diz respeito apenas ao volume de precipitação, não existindo estimativa possível para essa confluência de fatores. Nesse sentido, o EIA não apresenta estudos sobre o comportamento das águas considerando um possível aumento do nível do mar e outros fatores climáticos.
Essa preocupação é potencializada pelo processo de assoreamento ocorrido na calha do rio, o qual possui um componente natural mas certamente foi incrementado pelo desmatamento nas áreas rurais, que aumenta o escoamento superficial e remove a proteção das margens, capazes de filtrar grande parte do sedimento que, portanto, acaba na calha do rio.
Assim, a despeito das orientações legais e técnicas atuais, foi proposto um grande projeto para aumentar o volume disponível na calha do rio e aumentar a vazão, com ações de dragagem e desassoreamento, elevação de diques marginais e direcionamento do fluxo. Não foram propostas outras medidas já apontadas no projeto original de retificação do rio e no Plano de Bacia. Portanto, o projeto não enfrenta as causas do problema, mas lida com suas consequências de maneira contrária às diretrizes vigentes.
Alternativas tecnológicas e locacionais
Assim, ao discutir as alternativas locacionais e tecnológicas ao projeto proposto, o EIA afirma que “as características físicas do local limitam as opções para execução das obras previstas”. É certo que não existe alternativa locacional ao projeto de dragagem, devendo este ser realizado na calha do rio Tubarão. Como alternativa tecnológica, aborda-se brevemente os tipos de dragas passíveis de utilização.
Não se discute como alternativa locacional e tecnológica, porém, a utilização das orientações previstas na legislação e nos manuais fornecidos pelos entes governamentais citados, que acarretariam na adoção de outras medidas para a solução do problema. Não foram apresentados estudos que comprovem a impossibilidade de adoção dessas medidas e exijam, portanto, a execução do projeto em tela. A “Alternativa 1 – Não execução do projeto” discutida no EIA trabalha apenas com a hipótese de não ser adotada nenhuma medida, de modo que foi descartada por não apresentar solução para o problema das enchentes.
Cabe mencionar aqui que o EIA observa, com base em simulação computacional, que “o projeto sugere melhoria nas
condições de escoamento no trecho da cidade, mas fica aquém de resolver por completo as inundações históricas verificadas no rio Tubarão”. Diz ainda: “sugere-se que sejam estabelecidas novas premissas de estudo integradas com toda a bacia hidrográfica, além das autoridades municipais e Defesa Civil”. Ainda nesse mesmo diapasão, a Comissão do Comitê de Bacia afirma, citando um certo Salles (1993): "a regularização de cursos d'água deverá abranger todo o conjunto de suas respectivas bacias hidrográficas, pois soluções isoladas poderão promover distúrbios hidrossedimentológicos de graves proporções".
Com base nessa observação, e considerando que as simulações realizadas indicam um aumento na vazão caso fosse realizado o revestimento do leito do rio e remoção da vegetação, é plausível supor que essas medidas sejam propostas no futuro como complementares ao processo de dragagem, com elevado custo ambiental e contrariamente às orientações legais e técnicas.Desse modo, considerando o elevado custo de execução do projeto (aproximadamente R$ 400 milhões), aliado à observação de que não cumpriria seus objetivos e traria riscos a estruturas urbanas como pontes e diques, recomenda-se a realização de estudos, no âmbito da bacia hidrográfica e com embasamento no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, que proponham alternativas mais adequadas e de menor impacto e que atendam as diretrizeslegais pertinentes.
Todavia, se executado, um projeto de vulto como este, com seus reconhecidos impactos ambientais, pode ser compreendido como uma oportunidade para aportar recursos para apoiar a gestão da bacia hidrográfica como um todo, de maneira a implementar os programas previstos no Plano de Bacia e iniciar um programa de recuperação hidroambiental e revitalização lato sensu (VEIGA, 2011) da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.
Impactos sobre atributos específicos da APA da Baleia Franca Impactos no meio físico Hidrodinâmica e intrusão da cunha salina Segundo o EIA-RIMA, o aprofundamento do canal tende a aumentar o avanço da água do mar ao longo do leito do rio.
Considerando que o rio Tubarão é fonte de abastecimento público, apesar de considerar o risco de salinização baixo, o EIA-RIMA afirma que “caso haja necessidade de enfrentar momentos de maior salinidade, as formas de enfrentamento da situação irão depender da capacidade do sistema tratar os teores simulados, tempo de bombeamento necessário e à capacidade de reservação”. O EIA aponta que este deve ser um impacto permanente e irreversível. Nesse sentido, uma medida compensatória visando o abastecimento público pode ser a construção de estruturas de reservação.
Todavia, não existem estudos enfocando o comportamento da biota frente a uma possível alteração na salinidade do rio, os quais devem ser recomendados, considerando também as atividades econômicas envolvidas, como a pesca.
Foi proposta a construção de um molhe (guia corrente) com o objetivo de direcionar o fluxo junto a foz do rio. As simulações hidrodinâmicas apontam, além de que a estrutura não cumpriria os objetivos propostos, a possibilidade de alteração no fluxo das águas do Complexo Lagunar, especificamente a Lagoa Santo Antônio, gerando também risco de erosão na área central do município de Laguna. O EIA-RIMA recomenda sua exclusão do projeto, posição com a qual concordamos por não haver investigação do comportamento hidrodinâmico nas lagoas e sua relação com a biota. Cabe frisar que, ainda que o rio Tubarão esteja bastante degradado, existe uma condição de estabilidade adquirida ao longo dos mais de 30 anos desde a retificação e dragagem original.
Com o aprofundamento do canal também foi previsto um aumento na instabilidade dos taludes, causando riscos à área urbana e especialmente as estruturas das pontes. Ainda que não esteja previsto no projeto, cogita-se a remoção de vegetação de maior porte e a possível construção de trechos de enrocamento para amainar esse problema. É importante que, se ocorrer, esse processo seja acompanhado, com a reposição da vegetação por espécies nativas e com enraizamento mais adequado.
Sedimentos e bota-foras
O EIA-RIMA observa a necessidade de gerenciamento adequado do material dragado. Nesse sentido, o projeto prevê a utilização de determinadas áreas como bota-fora. O EIA identificou a contaminação desses sedimentos com compostos benzênicos, além de teores elevados de ferro e outros elementos. Não foi analisado o comportamento desses sedimentos relativos a processos de lixiviação e percolação, assim como a proliferação de vetores biológicos (LIMA, 2008). De fato, Lima (2008) identifica tal forma de disposição de sedimentos de dragagem como "a que mais interfere negativamente no meio ambiente".
Da mesma forma, não existe discussão sobre os efeitos dos odores em consequência de emissões gasosas e voláteis provocadas pela remobilização de sedimentos e também seu contato com o oxigênio nos locais de bota-fora (GOES-FILHO, 2004). Ainda assim, nos estudos sobre o meio biótico, foi avaliada a adequação desses locais de bota-fora e propostos locais alternativos.
Também foi sugerida a utilização do material retirado como aterro para os empreendimentos eólicos previstos para a região. As possibilidades de utilização dos sedimentos devem ser submetidas a estudos específicos quanto aos processos de escoamento e percolação e toxicologia para uma possível contaminação dos ambientes do entorno, com base na legislação que rege a matéria.
De acordo com o método apresentado, o material dragado será levado até os bota-foras de forma fluida por linhas de recalque,havendo retorno de água para a calha do rio. Verifica-se que o EIA discute o monitoramento da turbidez nesse processo, mas não analisa os contaminantes passíveis de serem encontrados na água de retorno. Além da turbidez, deve haver monitoramento da qualidade da água e capacidade de dispersão da contaminação, com imposição de controle conforme as normas aplicáveis.
Meio biótico Flora
O EIA conclui que a cobertura vegetal na Área Diretamente Afetada encontra-se totalmente descaracterizada, sem presença da vegetação original. Nesse sentido, um projeto de tamanha magnitude deve contemplar, como medida compensatória, a recuperação da vegetação da mata ciliar ao longo de toda a Área Diretamente Afetada, nas características e dimensõesprevistas pela Lei nº 12.651/2012 e Resolução CONAMA nº 429/2011. Na mesma linha, também pode ser proposta a recuperação da vegetação ciliar em outras áreas da bacia a montante da área enfocada, de maneira a compensar os impactos sofridos e principalmente proporcionar uma redução no assoreamento da calha do rio.
O Programa de Recomposição Florestal prevê, como objetivo, a restauração de área equivalente à que foi desmatada, de forma a restabelecer as características naturais impactadas pelo empreendimento. Considerando que a atual política pública para proteção e recuperação da vegetação nativa protegida é o Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental dele decorrentes, recomenda-se uma medida compensatória que viabilize o cadastro e elaboração dos Programas de Regularização Ambiental para as áreas de APP na bacia do rio Tubarão, conforme a Lei nº 12.651/2012.
O EIA-RIMA menciona recuperação de APP na porção a jusante (portanto junto e dentro da UC), mas ressalta-se a importância também da recuperação do rio nas porções a montante para melhoria da qualidade geral do rio que deságua na APA Baleia Franca. Ainda nesse sentido, certamente que a vegetação ciliar é protegida pela legislação, mas fundamenta também é a disseminação de práticas de conservação de água e solo em toda a bacia hidrográfica, em especial as áreas de recarga de aquíferos, com um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural voltado para essa finalidade.
Fauna
Com relação à fauna, um aspecto importante observado pelo EIA diz respeito à identificação de áreas de reprodução de répteis e anfíbios em locais previstos para utilização como bota-fora, em especial nos poligonos P1 e P2.
De um modo geral, observa-se que alguns desses locais são antigos meandros do rio, que foram seccionados da calha no processo de retificação, representando as últimas áreas alagadas junto ao leito. Por essa razão, são áreas importantes para a reprodução e habitat da fauna aquática. Alguns bota-foras propostos no polígono P3, localizado no interior da APA da Baleia Franca, representam os últimos fragmentos não antropizados da região junto à foz do rio na Lagoa Santo Antônio, devendo ser preservados. O EIA cita a importância desses fragmentos em meio a um ambiente tão antropizado para a conservação da fauna nativa, e propôs a realocação de vários bota-foras, para locais degradados e antropizados, utilizados para a carcinicultura, rizicultura e pastagem. Existem áreas abandonadas que podem ser utilizadas nesse sentido.
No caso de realocação, conforme proposto no EIA, é importante ter em mente que as áreas de bota-fora compõem a Área Diretamente Atingida do projeto, e que será necessária uma avaliação quanto à lixiviação desses depósitos futuros de sedimentos contaminados para os corpos hídricos, para que estes sejam devidamente protegidos.
O EIA aponta a falta de informações referentes ao comportamento da ictiofauna como possível indicador para o monitoramento da qualidade da água. Cita Couto (2006), que recomenda: “dragagens sejam evitadas durante os períodos de reprodução, do final da estação seca até o final da estação chuvosa, e recrutamento, que tem seu pico no final da estação chuvosa”. Tais recomendações não foram e devem ser contempladas no Programa Ambiental voltado à Ictiofauna. Também, a presença de uma espécie recém descrita de rivulídeo (Costa et al. 2016), Cynopoecilus feltrini,cuja distribuição conhecida atual é apenas no baixo rio Tubarão na confluência com a Lagoa Santo Antônio. A falta de informações biológicas e ecológicas sobre a espécie faz com que seja extremamente necessária a realização de estudos espécificos na área antes de qualquer intervenção no ambiente.
Não foram apresentados estudos, relacionando a ressuspensão de sedimentos na coluna d'água e seus efeitos sobre a biota. É esperado que, além dos sedimentos remobilizados durante o longo período de dragagem, o próprio aumento na competência do rio em transportar sedimentos, um dos objetivos e resultados esperados do processo de dragagem, altere o transporte de sedimentos, causando erosão a montante da área afetada e disposição em locais distintos dos atuais. Seria importante que o EIA apresentasse estudos e simulações sobre essas alterações no transporte e disposição de sedimentos e sua influência sobre a biota.
Nesse sentido, não foi avaliado o comportameno da pluma de sedimentos em relação aos planos de lama e marismas das lagoas,e sua interação com a fauna bentônica.
A população de botos da tainha (Tursiops truncatus) de Laguna e adjacências vem sendo afetada por uma infecção crônica de pele (Lobomicose) provocada por um fungo com evidência de aumento no número de animais afetados em anos recentes Estudos sugerem uma dispersão restrita dessa população de botos, o que limitaria a dispersão da doença. Entretanto,pode potencialmente acelerar a transmissão do fungo entre os que residem na Lagoa de Santo Antônio, Laguna. Fatores que aumentam o estresse dos animais e afetam seu sistema imune e a integridade da pele, podem contribuir para o aumento da infecção (Fruet et. al. 2014;Van Bressem et al. 2015). A população de botos residente nesse sistema lacustre é potencialmente exposta a múltiplos fatores de estresse que incluem contaminantes antropogênicos e agrotóxicos e fertilizantes utilizados na rizicultura, além de metais pesados provenientes da mineração de carvão (SCHERER et al. 2006). A remobilização de sedimentos, prevista no caso de uma possível dragagem do rio, fará com que esses contaminantes fiquem em suspensão na área de vida dos botos, possivelmente afetando ainda mais a saúde desses indivíduos. Além disso, no relatório de pesquisa SISBIO nº 17537, do pesquisador Fábio Daura Jorge consta uma aumento na mortalidade de botos da população de Laguna no período 2013-2014, período que coincidiu com a obra de construção da ponte Anita Garibaldi, que gerou ruídos de diferentes intensidades, tráfego constante de embarcações e dragagens. Neste sentido, esta obra, caso se realize da forma como apresentada no EIA poderá trazer danos irreversíveis para a população local dos botos da tainha.5.
CONCLUSÃO E/OU PROPOSIÇÃO
Em vista do exposto, e considerando os objetivos de criação da APA da Baleia Franca, especialmente "ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas", considera-se que a situação mais indicada, com base na legislação e orientações técnicas atuais, seria a não-execução do projeto tal qual proposto.
De maneira alternativa, devem ser criadas estruturas de contenção e infiltração das águas, dispersas pelos municípios que compõem a bacia. Da mesma forma, o rio Tubarão e sua bacia hidrográfica devem ser submetidos a um amplo processo de revitalização e recuperação hidroambiental, de caráter multifacetado e embasado no Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar (2002). Essa alternativa, fundamentada nas diretrizes e orientações da legislação e técnica mais atualizadas, não foi contemplada na avaliação de impacto ambiental realizada.
CONDICIONANTE GERAL
No caso de aprovação do projeto e emissão da licença, como condicionante e complementação, considerando que o EIA apontou que o projeto fica aquém do necessário para evitar uma enchente como a de 1974, devem ser aportados recursos para viabilizar esses processos e promover uma mudança paradigmática na bacia. Nesse sentido, o empreendedor deverá viabilizar os recursos necessários, do ponto de vista institucional e orçamentário-financeiro, para instituir um Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS
Além dessa condicionante mais abrangente, apontamos outras condicionantes voltadas especificamente para a conservação de atributos específicos da APA da baleia Franca e sua região de influência. São elas:
1- manutenção das áreas alagáveis adjacentes ao leito retificado do rio na ADA prevista, por sua reconhecida importância ecológica. Nesse sentido, a realocação dos bota-foras conforme proposto no EIA, com estudos específicos para os novos pontos indicados sobre possível escoamento (run-off) e contaminação do solo e água;
2- recomposição da mata ciliar ao longo da calha afetada, com espécies nativas e de enraizamento adequado principalmentepara a área urbana, nas medidas previstas pela Lei nº 12.651/2012;
3- conclusão do Cadastro Ambiental Rural na totalidade da bacia hidrográfica do rio Tubarão e Complexo Lagunar e
articulação para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental no âmbito dos órgãos estaduais competentes;
4- realização de estudos sobre a influência da remobilização e ressuspensão de sedimentos na calha do rio sobre a biota, em especial o deslocamento de larvas nas lagoas e rio;
5- realização de estudos mais aprofundados sobre os efeitos do aumento na competência de transporte de sedimentos pelo rio e o potencial erosivo em áreas específicas, como o centro histórico de Laguna e as áreas de sedimentação atual a jusante e a montante da área de estudo, principalmente áreas marginais e áreas rasas importantes para a biota;
6- monitoramento de alterações do comportamento dos moradores e da biota no entorno dos locais de bota-fora decorrentes de alterações na paisagem, odor e outros fatores impactantes. No caso de alterações persistentes, realizar as medidas necessárias para neutralizar tais efeitos;
7- monitoramento e controle de contaminação junto aos pontos de bota-foras em relação aos contaminantes descritos para o sedimento;
8- monitoramento e controle da qualidade da água do rio junto aos pontos de retorno de água dos bota-foras em relação aos contaminantes descritos para o sedimento, além da turbidez;
9- monitoramento da saúde dos botos (Tursiops truncatus) residentes da Lagoa Santo Antônio, considerando a presença de lesões epidérmicas em indivíduos da população;
10- Monitoramento sistemático, a partir de pontos fixos em terra, com periodicidade de 3 (três) vezes por semana, do uso de habitat, padrões de deslocamento, parâmetros comportamentais e populacionais dos botos (Tursiops truncatus) residentes no canal do rio Tubarão e Lagoa de Santo Antônio. A área deve abranger desde a foz do rio Tubarão até uma distância de 8 quilômetros acima da foz. O estudo deve ser iniciado ao menos três meses antes do início da dragagem e se estenderpor no mínimo três meses depois da atividade, sendo que deve ser continuado durante toda a atividade de dragagem, no trecho informado. Caso haja o deslocamento dos botos acima do trecho informado, a área de estudo deve ser adequada para este novo
11- Monitoramento acústico passivo durante todo o período de dragagem, com a instalação de no mínimo 8 (oito) hidrofones passivos ao longo da área de vida dos botos (Tursiops truncatus), e nas áreas adjacentes aos pontos de pesca cooperativa entre botos e pescadores. Os hidrofones devem ser instalados antes do início da dragagem e o monitoramento deve abrangertodo o período da atividade e no mínimo um mês após o término da dragagem. As áreas de vida dos botos e as areas de pesca cooperativa estão referenciadas em Daura-Jorge (2011) e Daura-Jorge et al. (2012).
12- realização de estudos sobre a espécie recém descoberta de rivulídeo (Cynopoecilus feltrini) no rio Tubarão;
13- monitoramento das espécies de peixes e crustáceos relacionadas com a pesca artesanal e comercial em suas concentrações de metais pesados, considerando o acúmulo desses metais e a saúde da população local;
MEDIDAS MITIGADORAS
1- As áreas de bota fora não devem incidir sobre remanescentes de vegetação nativa arbórea e arbustiva, ou sobre áreas alagáveis, banhados e áreas próximas de rios ou lagoas, para evitar a contaminação e degradação destas áreas sensíveis, assim como para impedir que o material dragado seja escoado para o rio ou lagoas, podendo contaminar e assorear estes corpos d’água.
2- Não realizar atividade de dragagem no período noturno, evitando os ruídos no ambiente aquático e terrestre. O período noturno corresponde ao período de atividade, inclusive alimentação, de muitas espécies da fauna aquática e terrestre, e também compreende o período de descanso da população humana, as quais podem ser afetadas. Também não é possível o avistamento e monitoramento de cetáceos neste período. Desta forma, deve ser evitado ruído neste período.
3- A dragagem deve ser evitada na temporada de baleias, que abrange os meses de julho a novembro.
4- Caso haja dragagem na temporada de baleias, deve se atentar para a possibilidade de baleias adentrarem a foz do rio tubarão em direção à lagoa de santo Antônio e o próprio rio Tubarão, como frequentemente ocorre nesta época. Caso tal fato ocorra a dragagem deve ser paralisada imediatamente, até que o animal retorne ao mar.
MEDIDAS COMPENSATORIAS
1- Realizar um Diagnostico Rapido Participativo (DRP) nas comunidades pesqueiras artesanais que pescam na lagoa de Santo Antônio e rio Tubarão, incluindo os pescadores artesanais que cooperam com os botos (Tursiops truncatus),após a emissão da LAP, antes do início das operações e 3 (três) anos após a obtencao da Licença Ambiental de Operação (LAO). 0 objetivo do DRP é avaliar a dinâmica pesqueira na região e a situação socioambiental das comunidades pesqueiras, inclusive daquelas que interagem com os botos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Todos os programas que contemplem as condicionantes e medida compensatória acima descritas deverão ser submetidos ao Instituto Chico Mendes/APA da Baleia Franca – ICMBio/APABF para apreciação e acompanhamento da equipe gestora da UC. Os resultados dos estudos e programas devem ser apresentados ao ICMBio/APABF, que poderá, a critério do órgão licenciador, indicar novas condicionantes nas fases posteriores de licenciamento.
Os programas ambientais citados no EIA/RIMA devem ser enviados ao ICMBio/APA da Baleia Franca para apreciação, contribuições, sugestões e acompanhamento da equipe gestora da UC, antes de serem implementados.
RONALDO CATALDO COSTA
VICTOR FERNANDO VOLPATO PAZIN
DEISI CRISTIANE BALENSIEFER
CHRISTIAN DIETRICH
CECIL MAYA BROTHERHOOD DE BARROS
